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Acórdão STJ de 2013-09-12

Processo: 1112/11.OPEAMD.S1Relator: Pires da GraçaDescritores: Pena de Expulsão, Extradição, Pena Acessória, Estrangeiro, Nacionalidade, Erro de JulgamentoDecisão: Provido o Recurso

Somente a nível de extradição, - que pressupõe sempre um pedido formulado por Estado estrangeiro . é que é permitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional, nos termos e condições aludidas nos demais números do citado normativo constitucional, nomeadamente às exigências do nº 3 do referido art 33º, e que são casos excepcionais, obedecendo a “requisitos particularmente restritivos: (1) reciprocidade de tratamento por parte do Estado requerente estabelecida em convenção internacional; (2) prática de crimes de excepcional gravidade (terrorismo e criminalidade internacional organizada)-, (3) exigência de garantias de um processo justo e equitativo por parte da ordem jurídica do Estado requisitante,”, e mesmo a reciprocidade “implica que a extradição de cidadãos nacionais do território português tenha sido expressamente pactuada em tratados, convenções ou acordos de que Portugal faça parte.”- idem, ibidem, p

Acórdão STJ de 2014-11-27

Processo: 16/13.7YREVR.E1.S1Relator: Helena MonizDescritores: Extradição, Prova Testemunhal, Omissão de Pronúncia, Omissão de Diligências Essenciais, Nulidade, Sanação, Requisitos da Sentença, Conhecimento Ofi...Decisão: Declarado Nulo o Acórdão Recorrido

«1. Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a República da ... solicita ao Estado português a extradição da sua nacional AA, nos autos melhor identificada, para efeitos de procedimento criminal. 2. Com efeito, como resulta do pedido formal de extradição apresentado em juízo, e da sua documentação anexa, a cidadã em causa foi acusada, no âmbito do processo n.º 4-347/11, do tribunal distrital de ..., da prática de factos puníveis como crime de transporte ilegal de pessoas e crime de uso de documentos falsificados, p. e p. pelos artigos 332.º e 358.º, do Código Penal ucraniano, com penas de prisão de 2 a 5 anos e de 6 meses a 2 anos, respetivamente.

Acórdão STJ de 2016-08-12

Processo: 216/16.8YRPRT-A.S1Relator: Manuel Augusto de MatosDescritores: Habeas Corpus, Prisão Ilegal, Prisão Preventiva, Extradição, EstadoDecisão: Indeferir a Providência de Habeas Corpus

4. Alega o requerente que se encontra «detido em situação de prisão ilegal, porque «foi determinada com base no facto de haver mandado de detenção internacional, emanado de autoridades brasileiras, e para efeitos de futura extradição», que «sendo cidadão português, a sua extradição de Portugal para o Brasil não é possível», pelo que «a sua prisão preventiva não tem objecto, não tem qualquer razão de ser, pela simples razão de ter sido decretada para finalidade impossível». A detenção do agora requerente foi efectivada ao abrigo doa artigos 39.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e 21.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, no âmbito de um pedido de extradição formulado por autoridade judiciária estrangeira, neste caso, do Brasil

Acórdão STJ de 2023-03-22

Processo: 110/23.6YRLSB.S1Relator: Sénio AlvesDescritores: Extradição, Oposição, Recusa de CooperaçãoDecisão: Negado Provimento

1 - O Estado Brasileiro solicitou ao Estado Português o cumprimento do pedido de extradição do cidadão brasileiro AA, nascido a .../.../1995, em ..., ... - Brasil, de alcunha “CC”, de nacionalidade brasileira, filho de DD e de EE, titular do passaporte emitido pelas autoridades da República Federativa do Brasil a 25/06/2018 com o n.° ..., válido até 24/06/2028, residente na Rua ..., ... ..., para efeitos de procedimento criminal, no âmbito do Proc.º ...01, que corre termos na ... Vara do Tribunal do Júri da Capital - Tribunal ..., no qual se encontra acusado da prática de um crime de homicídio e de um crime de ocultação de cadáver, previstos e puníveis pelo disposto nos artigos 121, § 2°, 1 e IV e 211 do Código Penal brasileiro, respectivamente, c/c art.º 29.º do C

Acórdão STJ de 2018-02-14

Processo: 483/16.7YRLSB-B.S1Relator: Vinicio RibeiroDescritores: Habeas Corpus, Extradição, Trânsito em Julgado, Prisão Ilegal, NotificaçãoDecisão: Improcedência. Não Decretamento

Por exemplo, se um cidadão português, naturalizado brasileiro se encontrasse naquele pals e fosse requerida a sua extradição, para vir responder por factos criminosos (mesmo de crime comum) cometidos em Portugal antes da obtencao da nacionalidade brasileira, a lei daquele país (Brasil) permitia sem duvidas a sua extradição para Portugal. Situação idêntica é a que defendemos no caso, desde que os demais requisitos exigidos se verifiquem. Não constitui qualquer obstáculo a inexistência de distinção na constituição portuguesa, entre cidadãos originários e naturalizados. O que importa no caso, e que o art° 33° n° 3 da CRP excepciona o principio da não extradição relativamente ao tipo de crime imputado ao cidadãoAA.

Acórdão TR Évora de 2022-11-22

Processo: 183/22.9YREVRRelator: Carlos de Campos LoboDescritores: Extradição, Audiência de Julgamento, Recusa Facultativa, Pressupostos

- Os factos de que o extraditando se encontra acusado foram praticados em solo português, país onde reside desde 1 de Julho de 2017, pelo que sendo Portugal um Estado soberano, com jurisdição e competência para o procedimento criminal por partes das suas autoridades judiciárias, o pedido de extradição deve ser negado pelo Estado Português. - Igualmente prevê o artigo 32º nº 1 al. a) da mesma lei que a extradição deve ser excluída quando o crime tiver sido cometido em território português, sendo que os factos indiciários de que o extraditando se encontra acusado pelo Estado requerente ocorreram em território português; - Ainda que se trate de uma suposta rede internacional no âmbito de tráfico internacional, o requerido considera que é em Portugal que deve ser julgado.

Acórdão STJ de 2017-05-04

Processo: 546/17.1YRLSB.S1Relator: Isabel São MarcosDescritores: Recusa Facultativa de Execução, Pedido de Asilo, Arguido, Suspeito, Rejeição de RecursoDecisão: Negado Provimento

V – Sendo certo que a detenção de um cidadão e a sua extradição para o país estrangeiro que instaurou o processo-crime que tem que ver com falsificação de documentos e auxílio de entrada e estadia de estrangeiros clandestinos, por si só, constitui, face ao ordenamento jurídico português, verdadeira prisão preventiva, a qual obedece ao preenchimento de requisitos que pressupõem indiciação grave da prática de crimes, não podendo ser violada a presunção de inocência, consagrada no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. VI – Salvo o devido respeito, o recorrente, sem passado criminal, está a ser tratado pela lei francesa como um foragido internacional perigoso, integrante de uma organização internacional criminosa, que ajuda a legalização de clandestinos de países terceiros.

Acórdão STJ de 2017-02-16

Processo: 216/16.8YRPRT-B.S1Relator: Isabel São MarcosDescritores: Extradição, Decisão Interlocutória, Admissibilidade de Recurso, DetençãoDecisão: Rejeitado o Recurso

“1. É manifestamente ilegal a decisão que lhe aplicou a prisão preventiva. 2. Efectivamente foi-o tendo como finalidade específica a sua extradição para o Brasil, finalidade que não pode ocorrer. 3. Efectivamente, sendo cidadão português, conforme, expressamente, se reconhece no próprio texto da notícia vermelha de fls. 33, a sua extradição para o Brasil pelo tipo de crime que lhe imputam não é possível. 4. A isso se opõe o artigo 33º nº 3 da CRP. 5. Não há nos autos fortes indícios de ter cometido o crime imputado e não se verificam os perigos invocados na decisão recorrida e previstos no artigo 204º do CPP. 6. Efectivamente NEGA os factos e não existe prova, minimamente sustentada, contra si. 7. Não existe qualquer perigo de fuga. Portugal é o único país que lhe garante a não extradição.

Acórdão STJ de 2024-05-23

Processo: 2681/23.8YRLSB.S1Relator: Agostinho TorresDescritores: Extradição, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Cumprimento de Pena, Pena de Prisão, Conversão, Execução de Sentença Estrangeira,...Decisão: Provido em Parte

I - RELATÓRIO 1.1. Na sequência de anterior processo de pedido de extradição para o Brasil da cidadã luso brasileira AA, natural do ..., com residência em Portugal, e que culminou em recusa da entrega extradicional por razões atinentes à sua nacionalidade também portuguesa e por não estar em causa no pedido de extradição nenhum crime de terrorismo ou de criminalidade internacional organizada, cessando assim o aludido processo de extradição e as medidas de coação aplicadas, veio então o Exmº Procurador-Geral Distrital de Lisboa, por solicitação das autoridades brasileiras, face a tal recusa, requerer no Tribunal da Relação de Lisboa a revisão e a confirmação da sentença penal proferida pela ... Vara do Tribunal de Justiça Federal de ..., a 18 de novembro de 2011, transitada em julgado em 26/02/2019 e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça do Estado de ..., República Federativa do Brasil.

Acórdão STJ de 2018-12-12

Processo: 94/18.2YRPRT.S2Relator: Lopes da MotaDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Princípio do Reconhecimento Mútuo, Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal, Princípio da Oficiosidade, Princ...Decisão: Declarada a Nulidade de Julgamento

— não tem antecedentes criminais e sempre pautou a sua conduta no estrito cumprimento das normas e leis em vigor; não tem meios económicos para se ausentar do país, nem tem familiares ou amigos a residir fora do território nacional, e comprometeu-se a colaborar com as autoridades judiciárias, quer de Portugal, quer de Espanha, no apuramento dos factos de que está indiciada; — o artigo 32.º da Lei 144/99 exclui a extradição quando a pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa e/ou o crime tiver sido praticado em Portugal, e no caso não está em causa qualquer crime que permita sem mais a extradição de um cidadão português e residente em Portugal; os crimes imputados ainda se encontram em fase de investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação, podendo a investigação ser efectuada consigo em Portugal;

Acórdão STJ de 2019-06-26

Processo: 94/18.2YRPRT.S3Relator: Lopes da MotaDescritores: Princípio do Reconhecimento Público, Fundamentação, Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal, Recusa Facultativa de Execução, Recusa Obrig...Decisão: Negado Provimento

- não tem antecedentes criminais e sempre pautou a sua conduta no estrito cumprimento das normas e leis em ...r; não tem meios económicos para se ausentar do país, nem tem familiares ou amigos a residir fora do território nacional, e comprometeu-se a colaborar com as autoridades judiciárias, quer de Portugal, quer de Espanha, no apuramento dos factos de que está indiciada; — o artigo 32.º da Lei 144/99 exclui a extradição quando a pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa e/ou o crime tiver sido praticado em Portugal, e no caso não está em causa qualquer crime que permita sem mais a extradição de um cidadão português e residente em Portugal; os crimes imputados ainda se encontram em fase de investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação, podendo a investigação ser efectuada consigo em Portugal;

Acórdão STJ de 2024-05-21

Processo: 3540/23.0YRLSB.S1Relator: Celso ManataDescritores: Extradição, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Cumprimento de Pena, Pena de Prisão, Execução de Sentença Estrangeira, Revisão e ...Decisão: Procedência / Decretamento Total

3. O arguido está em liberdade, em Portugal, sujeito ao termo de identidade que prestou e à obrigação de não se ausentar de Portugal, nos termos do artigo 200.º, n.º1, al. b) do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 14.11.2023 no processo de extradição 553/23.5... que corre termos na ... secção deste Tribunal. 4. Nesse processo, por acórdão de 9.5.2023 foi autorizada “a extradição do cidadão brasileiro AA para a República Federativa do Brasil, para efeitos de cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de prisão, que lhe foi imposta no processo-crime n.°........ ...............00, da ... Vara da Secção Judiciária de ..., por sentença n° ................11, de 18 de Março de 2011”.

Acórdão TR Lisboa de 2021-09-15

Processo: 1615/21.9YRLSB-3Relator: Adelina Barradas de OliveiraDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Tribunais Portugueses, Competência para JulgarDecisão: Deferido o Mde

f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; g) Por pessoa coletiva ou contra pessoa coletiva que tenha sede em território português. 2 - A lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional. O que motiva a emissão do presente MDE é a prática pelo requerido do crime de fraude, ou seja, da h) do nº 2 do art.º 2º da Lei 65/3002 de 23 Agosto.

Acórdão STJ de 2023-06-29

Processo: 3726/22.4YRLSB.S1Relator: Pedro Branquinho DiasDescritores: Extradição, Estado Estrangeiro, Garantias, Caso Julgado, Direitos Fundamentais, Estabelecimento Prisional, ImprocedênciaDecisão: Negado Provimento

A extradição traduz um dos meios de cooperação judiciária internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de determinada pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por crime para o qual o Estado requerente é competente para conhecer (v. Ac. do STJ de 22-04-2020, proferido no processo nº 499/18.9YRLSB.S1 Os requisitos e condições de admissibilidade da extradição, quando o Estado Português é requerido, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial, nos termos preceituados no art. 229º do Código de Processo Penal, designadamente pela lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei 144/99, de 31 de Agosto). O requerido é de nacionalidade indiana.

Acórdão STJ de 2015-09-17

Processo: 601/15.2YRLSB.S1Relator: Pires da GraçaDescritores: Extradição, Juiz Natural, Férias Judiciais, Processo Urgente, Reprodução de Documento, Direitos de Defesa, Princípio da Especialidade, Ordem Públic...Decisão: Negado o Recurso

A extradição de cidadãos brasileiros para o seu País de origem rege-se pois pelas normas constante do Tratado de Extradição celebrado entre Portugal e a CPLP È pois, pertinente, o que vem referido no acórdão recorrido quando explicita: “A- Das normas aplicáveis: A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei 144/99, de 31.8), e ainda pelo Código de Processo Penal, conforme dispõem o art. 229.º deste diploma e o art. 3.º, n.º 1, daquela Lei.

Acórdão TR Coimbra de 2024-05-22

Processo: 59/24.5YRCBRRelator: Paulo GuerraDescritores: Princípio da Especialidade, Revogação da Renúncia, Decisão Não Transitada em JulgadoDecisão: Indeferido o Pedido de Execução

a) O crime tiver sido cometido em território português; b) A pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa, salvo o disposto no número seguinte. 20º No caso vertido salvo melhor opinião aplica-se o Artigo 32 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, sendo assim recusada a extradição de cidadão português. 21º Artigo 32 da mesma lei nº 5 - Quando for negada a extradição com fundamento nas alíneas do n.º 1 do presente artigo ou nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, é instaurado procedimento penal pelos factos que fundamentam o pedido, sendo solicitados ao Estado requerente os elementos necessários. 22º de acordo com o artigo 5º da Formulação do MP parte (não sabemos) dos factos foram praticados em solo português – temos ainda um elemento de conexão com a competência territorial portuguesa. 23º

Acórdão STJ de 2021-04-22

Processo: 4/21.0YREVR.S1Relator: Eduardo LoureiroDescritores: Extradição, Cumprimento de Pena, Recusa Facultativa de Execução, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria PenalDecisão: Negado o Provimento.

I - A extradição de um cidadão brasileiro residente em Portugal para o efeito do cumprimento no seu país de origem do remanescente de 3 anos, 5 meses e 20 dias de pena de prisão de 4 anos e 2 meses em que aí foi condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, é regulada pela Convenção da Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia em 23-11-2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15-09, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2008, de 15-09 (Convenção/CPLP), e, subsidiariamente, pela Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 03-08 (LCJIMP) – art

Acórdão STJ de 2023-03-30

Processo: 30/23.4YRCBR-A.S1Relator: José Eduardo SapateiroDescritores: Habeas Corpus, Detenção, Extradição, Cumprimento de Pena, RejeiçãoDecisão: Improcedência / Não Decretamento.

Acórdão TR Lisboa de 2019-03-28

Processo: 334/19.0YRLSB-9Relator: Filipa Costa LourençoDescritores: Processo de Extradição, Cidadão Brasileiro, Princípio da Especialidade, Denegação Facultativa da Cooperação InternacionalDecisão: Deferido o Pedido

A extradição de cidadãos brasileiros para o seu País de origem rege-se pois pelas normas constante do Tratado de Extradição celebrado entre Portugal e a CPLP ;“A- Das normas aplicáveis: A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei 144/99, de 31.8), e ainda pelo Código de Processo Penal, conforme dispõem o art. 229.º deste diploma e o art. 3.º, n.º 1, daquela Lei.

Acórdão STJ de 2023-03-08

Processo: 3410/22.9YRLSB.S1Relator: Paulo Ferreira da CunhaDescritores: Extradição, Revelia, Roubo, Indeferimento, Venire contra Factum PropriumDecisão: Negado Provimento

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa promoveu, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31 de agosto, e da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o cumprimento do pedido de extradição do cidadão AA, de nacionalidade brasileira, nascido em .../.../1990, em ..., no Brasil, filho de BB e de CC, titular do passaporte n.º ..., emitido pela República Federativa do Brasil, válido até 16/10/2027, com autorização de residência n.º ..., emitida pelo SEF, em 29/02/2022, sita na Rua ..., ..., ... ..., para cumprimento da pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em que foi condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p

Acórdão STJ de 2019-05-16

Processo: 334/19.0YRLSB.S1Relator: Gabriel CatarinoDescritores: Extradição, Recusa de CooperaçãoDecisão: Negado Provimento

II. – FUNDAMENTAÇÃO. II.A. – DE FACTO. O tribunal recorrido deu como adquirida para a decisão que proferiu a facticidade que a seguir queda extractada. “1. O extraditando é cidadão .... 2. Veio para Portugal há cerca de um ano como seu namorado, uma vez que a homossexualidade não é bem aceite no ... e para conhecer o seu pai, cidadão português, que depois o terá perfilhado tendo sido averbado no seu assento de nascimento ... a paternidade, que dele estava omissa. 3. O extraditando estuda e trabalha em Lisboa, sendo, no entanto, o seu namorado quem suporta a maioria das suas despesas correntes. O extraditando não tem a sua situação regularizada quanto à sua permanência no território Português, tendo agendada um entrevista no SEF de...

Acórdão STJ de 2007-04-18

Processo: 07P1432Relator: Soreto de BarrosDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Princípio do Reconhecimento Mútuo, Aplicação da Lei Penal no EspaçoDecisão: Negado Provimento.

IV - Dado que o crime de roubo se encontra previsto no art. 210.º do CP, não fazendo parte do elenco dos crimes incluídos naquela disposição e, ademais, as autoridades estrangeiras do local da prática do crime pretendem exercer o correspondente criminal, sendo ainda certo que, apesar de o agente ter sido encontrado em Portugal e ser cidadão português, é possível a sua «extradição» (leia-se: entrega judicial), por via de instrumento legislativo da Assembleia da República (a citada Lei 65/03) aprovado em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06, improcede a alegação do arguido de que, em relação ao crime objecto do mandado, mesmo que se tenha como cometido em Espanha, sempre o tribunal português teria competência para dele conhecer, nos termos do art. 5.º do CP. *

Acórdão TR Lisboa de 2023-04-27

Processo: 3726/22.4YRLSB-9Relator: Paula Cristina BizarroDescritores: Extradição, Índia, GarantiaDecisão: Autorizada

A extradição traduz um dos meios de cooperação judiciária internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de determinada pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por crime para o qual o Estado requerente é competente para conhecer (v. Ac. do STJ de 22-04-2020, proferido no processo nº 499/18.9YRLSB.S1 Os requisitos e condições de admissibilidade da extradição, quando o Estado Português é requerido, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial, nos termos preceituados no art.º 229º do Código de Processo Penal, designadamente pela lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei 144/99, de 31 de Agosto). O requerido é de nacionalidade indiana.

Acórdão STJ de 2007-06-06

Processo: 07P2178Relator: Pereira MadeiraDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Recusa Facultativa, Pendência de Processo pelo Mesmo FactoDecisão: Confirmado o Acórdão Recorrido

Ora, o crime de roubo encontra-se previsto no art.º 210.º, do Código Penal, não fazendo parte do elenco dos crimes incluídos naquela disposição e, a demais, as autoridades estrangeiras do local da prática do crime pretendem exercer o correspondente procedimento criminal (instrução processual e eventual julgamento), sendo ainda certo que, apesar do agente ter sido encontrado em Portugal e ser cidadão português, é possível a sua “extradição” (leia-se: entrega judicial), por via de instrumento legislativo da Assembleia da República (a citada Lei n. 65/03), aprovado “em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho”.» Em suma: não se mostram violadas as disposições legais invocadas pelo recorrente nem qualquer princípio constitucional, aliás, não especificado, pelo que o recurso não logra provimento.

Acórdão TR Lisboa de 2021-10-06

Processo: 1627/21.2YRLSB-3Relator: João Lee FerreiraDescritores: ExtradiçãoDecisão: Deferida a Extradição

Acordam os juízes desembargadores no Tribunal da Relação de Lisboa[1]: 1. O Ministério Público promoveu a extradição para o Brasil do cidadão PSB____ , de nacionalidade brasileira, nascido em Goiania a 15 de Janeiro de 1996, titular do passaporte n° FS0280, com residência em Av., Goiania, Brasil e em Portugal na Rua Venteira ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados membros da CPLP e da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto. O Requerido foi detido em Portugal pela autoridade policial portuguesa em 18 de Agosto de 2021, em cumprimento de mandado de detenção formulado pela autoridade judiciária da República Federativa do Brasil.

Acórdão STJ de 2008-12-11

Processo: 08P3982Relator: Souto de MouraDescritores: Extradição, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Direitos de Defesa, Recusa Facultativa de Execução, Consumação, Associação Crimin...Decisão: Negado Provimento

“1 - O pedido de extradição formulado pelo Brasil às autoridades portuguesas fundamenta-se na imputação, à extraditanda e ora Recorrente, da prática dos ilícitos criminais de associação criminosa, de lenocínio e de tráfico de pessoas, conforme texto acusatório junto ao pedido. 2 - A ter cometido os crimes de que está acusada, cuja prática a Recorrente refuta mas que alega por dever de patrocínio e sem prescindir, só o poderia ter feito em território português já que, à data em que os factos ocorreram, entre Junho e Novembro de 2006 segundo a acusação, a extraditanda residia e trabalhava em Portugal, como documentou em sede de oposição.

Acórdão STJ de 2016-09-21

Processo: 7/08.0GBCTB.C1.S1Relator: Manuel Augusto de MatosDescritores: Recurso Penal, Admissibilidade de Recurso, Acórdão do Tribunal Coletivo, Absolvição, Acordão da Relação, Pena de Prisão, Suspensão da Execução da P...Decisão: Rejeitado

Donde se extrai como consequência, com base na matéria já provada (cfr. designadamente, os pontos 26,27,28, e 30) e nos apontados factos a provar, a condenação dos arguido pela prática do apontado crime, usando como jurisprudência neste sentido o acórdão da Relação do Porto de 11-09-2013, citado pelos próprios arguidos no seu recurso, a fls. 2733, na medida em que considera que comete o crime de auxílio à emigração ilegal, o arguido que “permite” no seu estabelecimento cidadãs estrangeiras a “trabalhar” na actividade de alterne e prostituição, auferindo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência em Portugal. 4.3 - Quanto ao crime de branqueamento de capitais distingue a recorrente duas situações.

Acórdão STJ de 2012-10-10

Processo: 756/12.8YRLSB.S1Relator: Raul BorgesDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Recusa Facultativa de Execução, Arguido, Cidadão Nacional, Residência em Território Nacional, Omissão de Pronúncia, Nu...Decisão: Provido

- Proibindo o mesmo artigo 33.° n.º 3 da CRP a extradição de cidadãos portugueses, à excepção dos casos de terrorismos e de criminalidade internacional organizada, pelo que os art. 2.° e 2.° da Lei 65/2003 de 23 de Agosto se mostram materialmente inconstitucionais por violação quer do art. 33.° da CRP quer dos princípios nele consignados. - Não sendo invocados no processo nem imputados ao arguido, quer o crime de terrorismo, quer o de criminalidade internacional organizada. - Também não nos podemos esquecer que o requerido solicitou e procedeu ao pagamento de um advogado em Madrid para que este desse entrada com um recurso do acórdão em Espanha pelo que ficou estupefacto quando verificou que o mesmo não procedeu à entrega do recurso. - Neste momento estão a ser feitas todas as diligências possíveis para tentar reverter esta situação. ****

Acórdão STJ de 2021-09-08

Processo: 170/21.4YRPRT.S1Relator: Paulo Ferreira da CunhaDescritores: Audiência, Requisitos, Extradição, Omissão de Pronúncia, Matéria de FactoDecisão: Negado Provimento

10. O julgamento não será feito por tribunal de exceção. 11. O crime imputado ao extraditando é punível quer pela lei brasileira. quer pela lei portuguesa, com pena de prisão superior a um ano, não sendo punível com pena de morte ou de prisão perpétua 12. E não foi instaurado em Portugal procedimento criminal pelos mesmos factos. 13. Na realidade, ao extraditando é imputada a prática de factos suscetíveis de integrar crime de estelionato previsto nos art.s 70.º e 171.º do Código Penal Brasileiro. 14. Tal crime não tem, assim, natureza política, nem se vislumbra em que medida o pedido de extradição do requerido possa ter por finalidade a sua perseguição ou punição em razão da sua etnia ou da sua alegada convicção ideológica ou religiosa.

Acórdão STJ de 2003-04-29

Processo: 03P1646Relator: Pereira MadeiraDescritores: Extradição, Nulidade de Acórdão, Omissão de Pronúncia

1. Por nota verbal n.º 215/02, de 5 de Agosto de 2002, dirigida pela respectiva Embaixada em Lisboa, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, o Reino de Espanha solicitou por via diplomática, à República Portuguesa, a extradição do cidadão guineense BB, residente em Alfornelos, n.º ....., 1.º, d.to, 2700 Amadora, por se encontrar acusado no País requerente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 368.º do Código Penal espanhol de 1995, ao qual corresponde, em abstracto, a pena de 3 a 9 anos de prisão. Por despacho de 30/9/02 a Ministra da Justiça deu assentimento ao prosseguimento do processo de extradição.

Acórdão STJ de 2023-05-25

Processo: 1824/17.5YRLSB-A.S1Relator: Agostinho TorresDescritores: Recurso de Revisão, Extradição, Prescrição, Legitimidade para RecorrerDecisão: Negado Provimento.

Cumpre apreciar. A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente. A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (a citada Lei n.° 144/99, de 31/8), e ainda pelo Código de Processo Penal, conforme dispõem o Art.° 229.° deste diploma e o Art.° 3.°, n.° 1, daquela Lei. A aplicação da lei interna portuguesa é, pois, subsidiária.

Acórdão TC de 2021-04-14

Processo: 1024/20Relator: Cons. Lino Rodrigues Ribeiro

Em causa, 19 imputações relativas à prática de crimes de branqueamento de capitais e de associação criminosa com vista à violação da Lei relativa às Práticas de Corrupção Internacional. 3º O referido Acórdão, do Tribunal da Relação de Lisboa, concedeu a extradição, «com a condição de o Extraditando voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação». 4º Inconformado, o ora reclamante interpôs recurso deste Acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça. Este Venerando Tribunal, por Acórdão de 21 de agosto de 2020 (cfr. fls. 1221-1322 dos autos), negou, porém, provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida.

Acórdão TR Coimbra de 2023-10-11

Processo: 170/23.0YCCBRRelator: Pedro LimaDescritores: Extradição, Inadmissibilidade da Extradição, Recusa da ExtradiçãoDecisão: Deferido o Pedido de Extradição

b) Quanto à extradição i. Ao invés do afirmado no requerimento do MP, não veio para Portugal fugida à justiça brasileira, sendo que quando para cá se mudou o processo não tinha ainda decisão final nem havia contra si mandado de detenção, tendo de resto passado pelos procedimentos de imigração com os documentos necessários (incluindo certificado de registo criminal brasileiro), e tendo obtido autorização de residência, aqui permanecendo com título de residência temporária; ii. Foi surpreendida pela detenção, porque tinha notícias dos seus advogados, no Brasil, de que a pena em causa fora declarada prescrita … iii. Não tem já ligação ao Brasil, onde não reside nem trabalha, sendo que se encontra em Portugal há cerca de cinco anos, aqui se encontrando inserida, concretamente tendo residência fixa, emprego estável e família regularmente constituída;

Acórdão STJ de 2003-09-24

Processo: 03P2896Relator: Henriques GasparDescritores: Extradição, Omissão de Pronúncia

Não pode, pois, ser concedida a extradição se o crime tiver sido cometido em território português. A exclusão da extradição, neste caso, é imperativa: se o crime tiver sido praticado em território português e o arguido estiver em território português, a irrenunciabilidade da jurisdição opera de modo efectivo, não admitindo a extradição para perseguição dos factos praticados em território nacional.

Acórdão STJ de 2024-05-22

Processo: 689/23.2YRLSB.S2Relator: Eucária VieiraDescritores: Extradição, Recusa Facultativa de Execução, Prestação de Garantias pelo Estado Requerente, Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, Princípios ...Decisão: Procedência / Decretamento Total

12. A requerida tem nacionalidade brasileira. 13. Não correu nem corre perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição. 14. O procedimento criminal não se acha extinto, por efeito da prescrição, de acordo com o preceituado no artigo 118.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de Portugal e artigos 109.º e 111.º do Código Penal do Brasil. 15. A requerida aufere 800 € mensais de retribuição acrescida de comissões que rondam cerca de 300 €. 16. A requerida vive maritalmente há cerca de 12 anos com JJ, do qual tem um filho com 16 anos, que vive a seu cargo e do seu companheiro. 17. Vive em casa arrendada pela qual paga 700€ mensais. 18. O seu companheiro JJ é barbeiro, auferindo cerca de 1000€ mensais. 19.

Acórdão TR Lisboa de 2024-03-06

Processo: 689/23.2YRLSB-6Relator: Cristina Almeida e SousaDescritores: Extradição, Brasil, Ausência de Garantias, Falta de Condições PrisionaisDecisão: Não Decretada Extradição

12. A requerida tem nacionalidade brasileira. 13. Não correu nem corre perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição. 14. O procedimento criminal não se acha extinto, por efeito da prescrição, de acordo com o preceituado no artigo 118.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de Portugal e artigos 109.º e 111.º do Código Penal do Brasil. 15. A requerida aufere 800 € mensais de retribuição acrescida de comissões que rondam cerca de 300 €. 16. A requerida vive maritalmente há cerca de 12 anos com LL, do qual tem um filho com 16 anos, que vive a seu cargo e do seu companheiro. 17. Vive em casa arrendada pela qual paga 700€ mensais. 18. O seu companheiro LL é barbeiro, auferindo cerca de 1000€ mensais.

Acórdão STJ de 2006-11-02

Processo: 06P4069Relator: Arménio SottomayorDescritores: Extradição, Princípio da Especialidade, Costume Internacional, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Detenção, Prisão Preventiva, Interrogatóri...Decisão: Ordenada a Apresentação do Arguido ao Juiz

No que respeita a esta matéria, pode, portanto, concluir-se que, o requerente, tendo-se ausentado para o Brasil após ter sido posto em liberdade, deixou de beneficiar do princípio da especialidade decorrente da primitiva entrega proveniente do Reino de Espanha, pelo que era lícito a Portugal solicitar ao Brasil uma outra extradição, com vista a responsabilizá-lo criminalmente no âmbito do proc. 292/88 das 1ª Vara Criminal de Lisboa. Foi esta extradição que foi agora concedida pela República do Brasil e, foi por via dela que se operou a remoção do aqui requerente para Portugal, com a entrega do detido ao representante do Governo Português no Brasil e aos inspectores do Gabinete Nacional da Interpol, que o acompanharam na viagem e entregaram no Estabelecimento Prisional de Lisboa. (docs. de fls. 188 e 194).

Acórdão TR Évora de 2005-02-22

Processo: 2914/04-1Relator: Maria Assunção RaimundoDescritores: Mandado de Detenção Europeu, ExtradiçãoDecisão: Deferida a Execução do Mandado de Detenção Europeu

a)Nos casos de terrorismo e de criminalidade organizada; e b)Para fins de procedimento penal e, neste caso, desde que o Estado requerente garanta a devolução da pessoa extraditada a Portugal, para cumprimento da pena ou medida de segurança que lhe tenha sido aplicada, salvo se essa pessoa a isso se opuser por declaração expressa. O que consta no artigo 2° da falada Resolução. IX O aqui Requerido A é cidadão português; não está em causa procedimento criminal em caso de terrorismo ou criminalidade altamente organizada; logo, não há lugar a entrega ao Estado espanhol no âmbito da lei vigente ao tempo da prática dos alegados factos puníveis. A extradição de nacionais só não poderia ser recusada se Portugal não tivesse efectuado aquela declaração do no 2 do art. 70 da Convenção — mas efectuou-a; pelo que não há lugar à extradição pedida, nos termos da Convenção na sua aplicação a Portugal.

Acórdão STJ de 2003-01-08

Processo: 02P4746Relator: Flores RibeiroDescritores: Habeas Corpus, Extradição, Trânsito em Julgado, Prisão PreventivaDecisão: Negado Provimento ao Recurso.

A República Francesa solicitou, ao abrigo da Constituição Europeia de Extradição de 13 de Setembro de 1957, complementada pelo disposto nos autos 59º a 66º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengeu, de 14 de Junho de 1985, a extradição do cidadão AA, de nacionalidade Francesa, e devidamente identificado nos autos, por se encontrar indiciado como autor, reincidente de um crime de roubo e de um crime de roubo, na forma tentada, cometidos em 20 de Fevereiro de 2002, em Pau, França, e detido em Portugal, no dia 5 de Setembro de 2002, em cumprimento de um mandado de captura internacional demandado pelo Tribunal de grande Instância de Pau. Seguindo tal pedido os normais termos legais, veio o extraditando a deduzir oposição a tal pedido.

Acórdão TR Coimbra de 2023-04-12

Processo: 67/23.3YRCBRRelator: Helena BolieiroDescritores: Mandado de Detenção Europeu - Mde, Princípio do Reconhecimento Mútuo, Critério da Dupla Incriminação, Recusa Facultativa, Prescrição do Procediment...Decisão: Deferida a Execução do Mandado

Por outro lado, no caso da alínea d), cuja aplicação é convocada pelos factos imputados subsumíveis no crime de sequestro, previsto no artigo 158.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal, a aplicação extraterritorial da lei penal justifica-se por razões ligadas à tutela do princípio da nacionalidade activa, em que o critério é o da nacionalidade portuguesa do infractor e o fundamento, já tradicional, é o de que, em princípio, um Estado não extradita os seus cidadãos.[8] Quer numa, quer noutra situação, a lei penal portuguesa é (ainda) aplicável a factos cometidos fora do território nacional, sendo que para tanto se exige que, além do mais, o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de um mandado de detenção europeu. É certo que o requerido, com nacionalidade portuguesa, foi encontrado em Portugal.

Acórdão STJ de 2011-05-05

Processo: 22/11.6YREVR.S1Relator: Arménio SottomayorDescritores: Extradição, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Princípio da Extraterritorialidade, Aplicação da Lei Penal no Espaço, Estrangeiro...Decisão: Julgado Improcedente o Recurso

Na Enciclopédia Polis, s.v. «Estrangeiro», artigo que é da autoria do Prof. Rui Moura Ramos, a condição de estrangeiro é ilustrada precisamente com referência à extradição, no seguinte trecho: “a Constituição precisa ainda certos pontos referentes à condição de Estrangeiro, ao proibir a extradição por motivos políticos ou por crimes a que corresponda a pena de morte segundo o direito, do Estado requerente, ao fazer depender a extradição e a expulsão de estrangeiros duma decisão judicial.” Pode, assim, concluir-se que apesar da atribuição aos estrangeiros e apátridas residentes em Portugal de direitos próprios do cidadão português, este princípio constitucional, que admite excepções, não se mostra violado pela circunstância de ser decretada a extradição de um não nacional por crime relativamente ao qual não é admissível a extradição de um cidadão português, conforme sucede no presente caso em que é requerida AA

Acórdão TR Lisboa de 2004-06-17

Processo: 2368/2004-9Relator: Carlos BenidoDescritores: Estrangeiro, Interrogatório do ArguidoDecisão: Provido

Nos autos de interrogatório de cidadão estrangeiro da 2ª Secção do 1º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fez apresentar à Ex.ma Juiz, em 21-01-04, o cidadão de nacionalidade romena, (B) que havia sido detido, pelas 00H55 do dia 21-01-04, pela PSP, “em virtude de o mesmo não possuir qualquer tipo de visto de permanência em território nacional averbado no seu passaporte”, enquadrando-se a sua situação no disposto no artº 117º, do Decreto- Lei nº 34/03, de 25 de Fevereiro e precedendo constituição do mesmo como arguido, nos termos do artº 58º, do CPP e cumprimento do disposto no artº 61º, do mesmo Código.

Acórdão TR Lisboa de 2004-02-05

Processo: 15/2004-9Relator: Trigo MesquitaDescritores: Estrangeiro, Interrogatório do DetidoDecisão: Provido

I. Nos autos de interrogatório de cidadão estrangeiro n.º... do Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público fez apresentar ao Ex.mo Juiz, «para interrogatório, de imediato» (despacho de 29-10-2003, a fls. 21 destes autos), o cidadão de nacionalidade romena (A), que havia sido detido, pelas 21,30 horas do dia 28-10-2003, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, «por se não provar ser portador de qualquer visto que o habilite a permanecer legalmente em Portugal, enquadrando-se a sua situação no disposto no art. 117.º, do Decreto-Lei n.º 34/03, de 25-2» e precedendo «constituição da mesma como arguido, nos termos do art. 58.º, do CPP e cumprimento do disposto no art. 61.º, do mesmo Código».

Acórdão STJ de 2010-06-09

Processo: 294/09.6JELSB.L1.S1Relator: Henriques GasparDescritores: Tráfico de Estupefacientes, Correio de Droga, Medida Concreta da Pena, Pena de Prisão, Prevenção Geral, Suspensão da Execução da PenaDecisão: Provido em Parte

O arguido tem nacionalidade francesa e não qualquer ligação, familiar, profissional ou outra, a Portugal. Não regista antecedentes criminais em Portugal, tendo o Gabinete Nacional da Interpol informado no processo, que o arguido esteve implicado, em 1976, num roubo à mão armada e que em 2001 foi extraditado para Espanha no âmbito da execução de um mandado de detenção emitido em 1979 por participação numa associação de malfeitores e cumplicidade no assassínio de um cidadão basco da E.T.A. militar, comparecendo em Tribunal na qualidade de ex-membro do Grupo Anti-Terrorista de Libertação (GAL), tendo sido libertado em 10/01/03. O arguido confessou integralmente os factos, justificando-os por ter dificuldades económicas, na medida em que está desempregado há cerca de 8 anos, auferindo cerca de 680 euros mensais de uma pensão de reforma.

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Acórdão STJ de 2013-09-12

Processo: 1112/11.OPEAMD.S1Relator: Pires da GraçaDescritores: Pena de Expulsão, Extradição, Pena Acessória, Estrangeiro, Nacionalidade, Erro de JulgamentoDecisão: Provido o Recurso

Acórdão STJ de 2014-11-27

Acórdão STJ de 2016-08-12

Processo: 216/16.8YRPRT-A.S1Relator: Manuel Augusto de MatosDescritores: Habeas Corpus, Prisão Ilegal, Prisão Preventiva, Extradição, EstadoDecisão: Indeferir a Providência de Habeas Corpus

Acórdão STJ de 2023-03-22

Processo: 110/23.6YRLSB.S1Relator: Sénio AlvesDescritores: Extradição, Oposição, Recusa de CooperaçãoDecisão: Negado Provimento

Acórdão STJ de 2018-02-14

Processo: 483/16.7YRLSB-B.S1Relator: Vinicio RibeiroDescritores: Habeas Corpus, Extradição, Trânsito em Julgado, Prisão Ilegal, NotificaçãoDecisão: Improcedência. Não Decretamento

Acórdão TR Évora de 2022-11-22

Processo: 183/22.9YREVRRelator: Carlos de Campos LoboDescritores: Extradição, Audiência de Julgamento, Recusa Facultativa, Pressupostos

Acórdão STJ de 2017-05-04

Processo: 546/17.1YRLSB.S1Relator: Isabel São MarcosDescritores: Recusa Facultativa de Execução, Pedido de Asilo, Arguido, Suspeito, Rejeição de RecursoDecisão: Negado Provimento

Acórdão STJ de 2017-02-16

Processo: 216/16.8YRPRT-B.S1Relator: Isabel São MarcosDescritores: Extradição, Decisão Interlocutória, Admissibilidade de Recurso, DetençãoDecisão: Rejeitado o Recurso

Acórdão STJ de 2024-05-23

Acórdão STJ de 2018-12-12

Acórdão STJ de 2019-06-26

Acórdão STJ de 2024-05-21

Acórdão TR Lisboa de 2021-09-15

Processo: 1615/21.9YRLSB-3Relator: Adelina Barradas de OliveiraDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Tribunais Portugueses, Competência para JulgarDecisão: Deferido o Mde

Acórdão STJ de 2023-06-29

Acórdão STJ de 2015-09-17

Acórdão TR Coimbra de 2024-05-22

Processo: 59/24.5YRCBRRelator: Paulo GuerraDescritores: Princípio da Especialidade, Revogação da Renúncia, Decisão Não Transitada em JulgadoDecisão: Indeferido o Pedido de Execução

Acórdão STJ de 2021-04-22

Acórdão STJ de 2023-03-30

Processo: 30/23.4YRCBR-A.S1Relator: José Eduardo SapateiroDescritores: Habeas Corpus, Detenção, Extradição, Cumprimento de Pena, RejeiçãoDecisão: Improcedência / Não Decretamento.

Acórdão TR Lisboa de 2019-03-28

Acórdão STJ de 2023-03-08

Processo: 3410/22.9YRLSB.S1Relator: Paulo Ferreira da CunhaDescritores: Extradição, Revelia, Roubo, Indeferimento, Venire contra Factum PropriumDecisão: Negado Provimento

Acórdão STJ de 2019-05-16

Processo: 334/19.0YRLSB.S1Relator: Gabriel CatarinoDescritores: Extradição, Recusa de CooperaçãoDecisão: Negado Provimento

Acórdão STJ de 2007-04-18

Processo: 07P1432Relator: Soreto de BarrosDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Princípio do Reconhecimento Mútuo, Aplicação da Lei Penal no EspaçoDecisão: Negado Provimento.

Acórdão TR Lisboa de 2023-04-27

Processo: 3726/22.4YRLSB-9Relator: Paula Cristina BizarroDescritores: Extradição, Índia, GarantiaDecisão: Autorizada

A extradição traduz um dos meios de cooperação judiciária internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de determinada pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por crime para o qual o Estado requerente é competente para conhecer (v. Ac. do STJ de 22-04-2020, proferido no processo nº 499/18.9YRLSB.S1 Os requisitos e condições de admissibilidade da extradição, quando o Estado Português é requerido, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial, nos termos preceituados no art.º 229º do Código de Processo Penal, designadamente pela lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei 144/99, de 31 de Agosto). O requerido é de nacionalidade indiana.

Acórdão STJ de 2007-06-06

Processo: 07P2178Relator: Pereira MadeiraDescritores: Mandado de Detenção Europeu, Recusa Facultativa, Pendência de Processo pelo Mesmo FactoDecisão: Confirmado o Acórdão Recorrido

Acórdão TR Lisboa de 2021-10-06

Processo: 1627/21.2YRLSB-3Relator: João Lee FerreiraDescritores: ExtradiçãoDecisão: Deferida a Extradição

Acórdão STJ de 2008-12-11

Acórdão STJ de 2016-09-21

Acórdão STJ de 2012-10-10

Acórdão STJ de 2021-09-08

Processo: 170/21.4YRPRT.S1Relator: Paulo Ferreira da CunhaDescritores: Audiência, Requisitos, Extradição, Omissão de Pronúncia, Matéria de FactoDecisão: Negado Provimento

Acórdão STJ de 2003-04-29

Processo: 03P1646Relator: Pereira MadeiraDescritores: Extradição, Nulidade de Acórdão, Omissão de Pronúncia

Acórdão STJ de 2023-05-25

Processo: 1824/17.5YRLSB-A.S1Relator: Agostinho TorresDescritores: Recurso de Revisão, Extradição, Prescrição, Legitimidade para RecorrerDecisão: Negado Provimento.

Acórdão TC de 2021-04-14

Processo: 1024/20Relator: Cons. Lino Rodrigues Ribeiro

Acórdão TR Coimbra de 2023-10-11

Processo: 170/23.0YCCBRRelator: Pedro LimaDescritores: Extradição, Inadmissibilidade da Extradição, Recusa da ExtradiçãoDecisão: Deferido o Pedido de Extradição

Acórdão STJ de 2003-09-24

Processo: 03P2896Relator: Henriques GasparDescritores: Extradição, Omissão de Pronúncia

Acórdão STJ de 2024-05-22

Acórdão TR Lisboa de 2024-03-06

Processo: 689/23.2YRLSB-6Relator: Cristina Almeida e SousaDescritores: Extradição, Brasil, Ausência de Garantias, Falta de Condições PrisionaisDecisão: Não Decretada Extradição

12. A requerida tem nacionalidade brasileira. 13. Não correu nem corre perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição. 14. O procedimento criminal não se acha extinto, por efeito da prescrição, de acordo com o preceituado no artigo 118.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de Portugal e artigos 109.º e 111.º do Código Penal do Brasil. 15. A requerida aufere 800 € mensais de retribuição acrescida de comissões que rondam cerca de 300 €. 16. A requerida vive maritalmente há cerca de 12 anos com LL, do qual tem um filho com 16 anos, que vive a seu cargo e do seu companheiro. 17. Vive em casa arrendada pela qual paga 700€ mensais. 18. O seu companheiro LL é barbeiro, auferindo cerca de 1000€ mensais.

Acórdão STJ de 2006-11-02

Acórdão TR Évora de 2005-02-22

Processo: 2914/04-1Relator: Maria Assunção RaimundoDescritores: Mandado de Detenção Europeu, ExtradiçãoDecisão: Deferida a Execução do Mandado de Detenção Europeu

Acórdão STJ de 2003-01-08

Processo: 02P4746Relator: Flores RibeiroDescritores: Habeas Corpus, Extradição, Trânsito em Julgado, Prisão PreventivaDecisão: Negado Provimento ao Recurso.

Acórdão TR Coimbra de 2023-04-12

Acórdão STJ de 2011-05-05

Acórdão TR Lisboa de 2004-06-17

Processo: 2368/2004-9Relator: Carlos BenidoDescritores: Estrangeiro, Interrogatório do ArguidoDecisão: Provido

Acórdão TR Lisboa de 2004-02-05

Processo: 15/2004-9Relator: Trigo MesquitaDescritores: Estrangeiro, Interrogatório do DetidoDecisão: Provido

Acórdão STJ de 2010-06-09

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Acórdão STJ de 2024-05-21

Acórdão TR Lisboa de 2021-09-15

Acórdão STJ de 2023-06-29

Acórdão STJ de 2015-09-17

Acórdão TR Coimbra de 2024-05-22

Acórdão STJ de 2021-04-22

Acórdão STJ de 2023-03-30

Acórdão TR Lisboa de 2019-03-28

Acórdão STJ de 2023-03-08

Acórdão STJ de 2019-05-16

Acórdão STJ de 2007-04-18

Acórdão TR Lisboa de 2023-04-27

Acórdão STJ de 2007-06-06

Acórdão TR Lisboa de 2021-10-06

Acórdão STJ de 2008-12-11

Acórdão STJ de 2016-09-21

Acórdão STJ de 2012-10-10

Acórdão STJ de 2021-09-08

Acórdão STJ de 2003-04-29

Acórdão STJ de 2023-05-25

Acórdão TC de 2021-04-14

Acórdão TR Coimbra de 2023-10-11

Acórdão STJ de 2003-09-24

Acórdão STJ de 2024-05-22