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Acórdão STJ de 2023-10-31

Processo: 1030/21.4T8STR.E1.S1Relator: Maria Clara SottomayorDescritores: Investigação da Paternidade, Estabelecimento da Filiação, Direito à Identidade Pessoal, Paternidade Biológica, Direito de Ação, Interpretação da Le...Decisão: Concedida a Revista

21- Deixou de ser necessária a prova da exclusividade de tais relações sexuais, que anteriormente se exigia face ao teor do Assento do STJ n.º 4/83, de 21.6.83, mormente quando se mostre provado, por meio laboratorial, um índice de paternidade de 99,9999…%, que corresponde a “paternidade praticamente provada” – cfr., neste sentido, entre muitos outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 3/12/2009, disponível em www.dgsi.pt com o n.º de processo 4415/06.2TBVIS.C1. 22- No caso dos autos, apurou-se uma probabilidade de o réu ser pai do autor de 99,999999999995%, pelo que qualquer ulterior necessidade probatória resultou afastada, pois que a paternidade se mostra praticamente provada em termos científicos e que apenas de um único homem pode o autor ser filho.

Acórdão TR Lisboa de 2017-05-25

Processo: 25735/15.0T8SNT.L1-2Relator: Ondina Carmo AlvesDescritores: Investigação de Paternidade, Inconstitucionalidade Material, Direito à Igualdade, Reconhecimento, Paternidade BiológicaDecisão: Improcedente

No caso em análise, ficou demonstrada a procriação biológica, através de prova directa - exame pericial teste de paternidade elaborado pelo Serviço de Genética e Biologia Forenses, SGBF-S -concomitantemente com a prova testemunhal, ficando provado o relacionamento sexual entre o réu e a mãe da menor, no período legal de concepção – v. Nºs 1, 4, 6 a 9 da Fundamentação de Facto. E a ainda que o teste de paternidade em causa não lograsse propiciar uma certeza absoluta, ou seja, não sendo – e nem o poderia ser - de 100%, uma probabilidade de paternidade de 99.99999997%, tem se se considerar como praticamente provada.

Acórdão TR Coimbra de 2023-06-13

Processo: 1207/22.5T8FIG.C1Relator: Luís CravoDescritores: Acção de Investigação de Paternidade, Teste de Adn, Repetição de Novo ExameDecisão: Confirmada

19ºÈ consabido que não pode jamais qualquer relatório apontar pela paternidade verdadeira, real e induvial de alguém, mas tão só… indicativo de uma paternidade praticamente provada… diga-se” PRÀTICAMENTE”, ou SEJA, PRATICAMENTE PROVADA, NÃO SIGNIFICA PROVADA.

Acórdão STJ de 2019-05-14

Processo: 1731/16.9T8CSC.L1.S1Relator: Paulo SáDescritores: Investigação de Paternidade, Inconstitucionalidade, Prazo de Caducidade, Direito à Identidade Pessoal, Caducidade da Ação, Caducidade da Acção, Est...Decisão: Concedida a Revista

Na investigação de paternidade a fiabilidade é quase total (superior a 99,99%). Ao contrário, se os perfis genéticos do filho e do presumível pai não coincidem em pelo menos dois dos indicadores submetidos à análise a paternidade é improvável em 100%. Do exposto resulta que, actualmente, a paternidade biológica é determinável com todo o rigor e fiabilidade.

Acórdão STJ de 2017-02-02

Processo: 200/11.8TBFVN.C2.S1Relator: António Joaquim PiçarraDescritores: Investigação de Paternidade, Prazo de Propositura da Acção, Caducidade, Conhecimento Superveniente, Inconstitucionalidade, Sucessão de Leis no Temp...Decisão: Nagada a Revista

Contudo, ponderando que afinal a indicada factualidade acabou por ser dada por assente, nos moldes já antes referidos, entendemos que não se justifica sequer nova baixa do processo, tanto mais que a autora caminha para os 70 anos de idade e o teste de paternidade realizado, após exumação do cadáver do pretenso pai, apontou para uma paternidade praticamente provada, com a probabilidade de 99,99994%, nada aconselhando portanto o arrastamento da lide iniciada há quase seis anos (completam-se no próximo mês de Maio)

Acórdão TR Porto de 2020-04-28

Processo: 1303/17.0T8VCD.P2Relator: Lina BaptistaDescritores: Reconhecimento da Paternidade, Caducidade da Acção, Prazo, ExcepçãoDecisão: Revogação

Está provado que a mãe da autora, D…, e o réu, C… mantiveram entre si relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam do nascimento da Autora. Bem como que a mãe D… não manteve, durante tal período referido em 7), relações sexuais com qualquer outro homem. Além disso, as conclusões dos exames de sangue efectuados revelam uma probabilidade de paternidade “praticamente provada” (de 99,99 %). E esta é, sem margem para dúvida, a prova mais segura e concludente da paternidade que aqui se averigua. A conclusão final é pois a da total procedência da presente acção.*

Acórdão TR Lisboa de 2011-06-07

Processo: 1/2001.L3-7Relator: Dina MonteiroDescritores: Investigação de Paternidade, Relatório Pericial, Presunção de PaternidadeDecisão: Procedente

E, ainda, que: o-1) — O exame hematológico efectuado pelo IMLL (fls. 223 e 226) concluiu que a probabilidade de paternidade do Réu relativa ao Autor «é de 99,998», o que corresponde a paternidade "Praticamente Provada"». 6. No entanto, o Réu, na sua contestação, negou tudo o que se dizia na petição: a paternidade, o namoro com a mãe do Autor, a autenticidade da carta apresentada. Negou dolosamente, como se provou claramente das respostas aos quesitos (factos provados); negou aquilo que necessariamente não podia desconhecer, com o fim de impedir a descoberta da verdade, alterando a verdade dos factos e omitindo factos relevantes para a decisão.

Acórdão TR Porto de 2012-10-30

Processo: 787/06.7TBMAI.P1Relator: Márcia PortelaDescritores: Acção de Investigação de Paternidade, Causa de Pedir, Prova, Prazo, Inconstitucionalidade, Abuso de Direito, Litigância de Má FéDecisão: Revogada em Parte.

8. Os testes de ADN propiciam elevado grau de segurança na determinação da paternidade, segurança muitíssimo superior à que está associada à tradicional prova testemunhal, que permitiu estabelecer muitos vínculos de paternidade. 9. Embora a prova pericial, tal como a testemunhal, esteja sujeita à livre apreciação (artigo 389.º CC), o julgador, dado o seu carácter eminentemente técnico, apenas poderá afastar o seu resultado em situações muito específicas, designadamente se o laboratório não utilizou as técnicas recomendadas pelas boas práticas internacionais. 10. Mal se compreenderia, com efeito, que face a uma prova tão concludente, como um exame pericial em que a probabilidade de o apelante ser pai do pai dos apelados ascende a 99,987%, que corresponde a paternidade praticamente provada, a acção improcedesse.

Acórdão TR Coimbra de 2021-10-26

Processo: 802/20.1T8CLD.C1Relator: Luís CravoDescritores: Lei de Promoção e Proteção de Jovens em Perigo, Lpcjp, Seu Objeto, Confiança Judicial para AdoçãoDecisão: Parcialmente Revogada

facto “provado” sob “26.”] e bem assim com a circunstância de haver um exame pericial científico [exames periciais hematológicos ou de DNA] que conclui ser o padrasto o pai, com 99,9999998% de probabilidade [o que corresponde a paternidade “praticamente provada”, sendo de sublinhar que com esta percentagem procedem todas as ações de investigação de paternidade], e, finalmente, que o pretenso pai, na sequência desse exame, perfilhou a menor L..., o que, pelo menos em certa medida, constitui confissão quanto à paternidade [cf. facto “provado” sob “14.”], as regras do direito probatório, da lógica e da experiência comum, apontam inequívoca e insofismavelmente no sentido de que se mantenha tal ponto de facto no elenco dos factos “provados”.

Acórdão TR Coimbra de 2009-12-03

Processo: 4415/06.2TBVIS.C1Relator: Regina RosaDescritores: Investigação de Paternidade, Presunção de Paternidade, Ónus da ProvaDecisão: Confirmada

Provado por meio laboratorial, um “indicie de paternidade de 99,99999995%”, que corresponde a “paternidade praticamente provada” segundo a escala de Hummel, este resultado tão concludente era o suficiente para ter-se por constituída a paternidade biológica do réu, sem necessidade de demonstração da exclusividade das relações. Mesmo assim, ficou ainda provada a nova presunção legal consagrada pela Lei 21/98. Isto posto, improcedem as conclusões do recurso e, consequentemente, este. # # III - DECISÃO Acorda-se, pelo exposto, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença apelada. Custas pelo apelante.

Acórdão TR Porto de 2010-11-23

Processo: 49/07.2TBRSD.P1Relator: M. Pinto dos SantosDescritores: Acção de Investigação de Paternidade, Investigação de Maternidade, Direito à Declaração da Maternidade, Direito à Declaração da Paternidade, Impres...Decisão: Confirmada a Decisão.

A apelante não põe em causa a bondade da solução jurídica encontrada na sentença recorrida face à factualidade que vinha dada como provada; até porque ficou demonstrado, ante os inequívocos 99,99994% de probabilidade da paternidade apurados no “relatório da perícia de investigação biológica de filiação” junto a fls. 86 a 90 [correspondentes a uma «paternidade praticamente provada»], que a autora nasceu em consequência de relações sexuais de cópula que a sua mãe e o ora falecido C………. mantiveram entre si nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o seu nascimento – factos dos nºs 8 e 9. E tal solução – de que a demandante é filha daquele - não fica minimamente beliscada com a pequena alteração aqui feita, nesta 2ª instância, à resposta ao quesito 9º da BI.

Acórdão STJ de 2023-10-24

Processo: 4689/20.6T8CBR.C1.S1Relator: Nuno Pinto OliveiraDescritores: Investigação de Paternidade, Investigação de Maternidade, Caducidade da Ação, Declaração de Inconstitucionalidade, Ónus da Prova, Ónus de Alegação,...Decisão: Negada

19. Pois que, não é credível nem aceitável que qualquer filho que havia efetuado o teste de paternidade estivesse desde 2007 até 2020 sem pagar o teste se não estivesse mais do que convencido de que não era mesmo filho do examinado. 20. Qualquer homem médio só não pagaria o teste com uma forte certeza de que não era filho, pois só assim se justifica que a A. não sabia e estava convencida de que não era mesmo filha daquele. 21. Toda a conclusão do Tribunal da Primeira Instância para alicerçar os pontos provados 7 e 8 foi com fundamento em provas vagas e incertas, em contraposição com a prova irrefutável – teste ADN a confirmar a paternidade, sendo todas as demais provas das RR. vagas e inconclusivas – sendo por isso a decisão da Relação em consonância com a verdade.

Acórdão TC de 2020-11-10

Processo: 892/20Relator: Cons. Teles Pereira

6 – Na verdade, o Acórdão do STJ aceitou que o “resultado de exclusão da paternidade não tem valor absoluto”, mas sustentou que isso não significa que se aceite provada a paternidade, quando essa hipótese for “quase nula”. Os peritos médicos, no caso, “reconheceram que o resultado de um exame de exclusão de paternidade não é em abstrato absoluto, mas esclareceram que no caso concreto, a hipótese de o réu ser de facto o progenitor biológico da criança era, na expressão de um dos peritos, «quase nula»”.

Acórdão TR Porto de 2023-04-19

Processo: 50/20.0T9OFR.P1Relator: Jorge LangwegDescritores: Paternidade, Presunção Legal, Assento de Nascimento, Presunção Ilidível, Crime de Falsas DeclaraçõesDecisão: Julgado Parcialmente Provido o Recurso Interposto Pela Arguida

No fundo, a prova produzida em julgamento apenas permitiu apurar a paternidade do CC documentada no assento de nascimento, não tendo sido reveladas quaisquer dúvidas fundamentadas sobre o seu teor, sendo ainda certo que a arguida (a única fonte que questionou essa paternidade numa discussão com o arguido e numa conversa com a técnica da Segurança Social) não revelou nos autos, direta ou indiretamente, qualquer razão sustentada em qualquer dado objetivo que permita excluir a paternidade declarada na Conservatória do Registo Civil. Nestes termos, os factos seguidamente reproduzidos transitam, forçosamente, para o elenco dos factos considerados não provados: 3. Sendo que essa perfilhação não corresponde à verdade biológica, sendo progenitor de CC um outro indivíduo, com quem a arguida manteve trato sexual nos nove meses que antecederam o respectivo nascimento.

Acórdão STJ de 2004-06-15

Processo: 04A1974Relator: Ponce de LeãoDescritores: Investigação de Paternidade, Causa de Pedir, Provas, Paternidade Biológica, Exame Sanguíneo, Averiguação Oficiosa de Paternidade, Inversão do Ónus ...Decisão: Negada a Revista.

No caso vertente o exame efectuado conclui por uma probabilidade de paternidade de 99,996%, correspondente a uma paternidade praticamente provada. Assim há, segundo o exame efectuado, 99,996% de probabilidades de o investigado ser pai do investigante, sendo, esta paternidade, como se disse, praticamente provada, e logo bastante para se concluir ser o Réu, pai do menor Tiago, tendo sempre em linha de conta o que se disse, em sede de provas, quanto à inexistência de certeza absoluta de verificação de qualquer facto. E nem se esgrima com a margem de erro científico (como faz o acórdão da Relação de Coimbra de 9/12/87, in Colectânea de Jurisprudência, 1987, tomo 5, página 46), já que esta é infinitamente menor que a do julgador face à prova testemunhal, mesmo sem considerar as contingências que esta encerra.

Acórdão STJ de 2008-10-23

Processo: 08B2996Relator: Alberto SobrinhoDescritores: Matéria de Direito, Presunção de Paternidade, ReputaçãoDecisão: Negada

Não obstante o exame não conter uma conclusão absoluta sobre a paternidade da investigante, dá-nos uma probabilidade de paternidade, segundo a escala de Hummel, praticamente provada. Mas precisamente por não ter sido alcançada uma certeza absoluta esgrimem os recorrentes argumentos para concluir que não está demonstrada a exclusividade de relações sexuais entre a mãe da investigante e o pretenso pai e, como tal, ilidida esta presunção.

Acórdão STJ de 2005-03-15

Processo: 04B4798Relator: Ferreira GirãoDescritores: Paternidade Biológica, Matéria de Facto, Poderes do Supremo Tribunal de Justiça, Exclusividade de Relações SexuaisDecisão: Negada a Revista.

Alega ainda o recorrente que os exames hematológicos que lhe foram feitos concluem por uma «paternidade praticamente provada», o que é diferente de «paternidade provada» (100%). Certo. Mas também a verdade judiciária nunca se pretende absoluta, sendo sempre a resultante da livre convicção do julgador, trabalhada, com o seu saber e a sua experiência de vida, sobre o material probatório que lhe é carreado, sendo óbvio que a verdade judiciária se aproximará tanto mais da verdade real quanto maior for a fidedignidade dos meios de prova utilizados. Por isso que, nas palavras do Prof. Guilherme de Oliveira, ibidem, página 186: «Pode continuar a dizer-se que a afirmação da paternidade ainda se funda numa probabilidade e não numa certeza; mas trata-se de uma probabilidade muito mais alta do que aquela que os tribunais usam, quotidianamente, para fundamentar todas as suas convicções e as suas sentenças.».

Acórdão TR Coimbra de 2010-09-22

Processo: 179/09.6TAMLD.C1Relator: Alberto MiraDescritores: Crime de Violência DomésticaDecisão: Confirmada

37. Realizado exame pericial de investigação de paternidade por comparação dos marcadores genéticos existentes nas amostras biológicas recolhidas no feto, na menor C...e no arguido J...concluiu-se que não é possível excluir o arguido J... como pai do feto, filho de C..., sendo o índice de paternidade IP=73243553658, correspondendo a uma probabilidade de paternidade W=99,9999999986% que corresponde a “paternidade praticamente provada” segundo a escala de Hummel. 38. O arguido sabia que C...era sua filha e menor de 13 anos de idade, não se abstendo ainda assim de praticar os factos acima descritos, na residência familiar.

Acórdão TR Évora de 2020-05-21

Processo: 388/20.7T8STR.E1Relator: Ana Margarida LeiteDescritores: Menor, Competência Internacional, Acção de Impugnação da Paternidade, Presunção de Paternidade, Residência, Conexão

Decorre da análise do indicado preceito que a lei não exige a prova da relação biológica de filiação, nem sequer um grau de certeza da não paternidade, mas unicamente a mencionada manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe.

Acórdão TR Lisboa de 2010-03-09

Processo: 910/05.9TCSNT-A.L1-7Relator: Pires RobaloDescritores: Prova Pericial, Segunda PeríciaDecisão: Não Provido

«… Realizou-se um exame de investigação biológica de paternidade relativo A. - A análise dos mercadores genéticos não permite excluir G da paternidade de A. - A análise estatística conduziu à probabilidade de paternidade de 99,9994% que corresponde a “paternidade praticamente provada”.» * 1.9. Notificada de tal relatório, veio a R. B/aqui recorrente, a fls.166 (dos autos principais ) fls. 30 destes autos, pedir a realização de uma segunda perícia no sentido de se conseguir uma justificação para a tão grande diferença de resultados entre o primeiro exame hematológico realizado e este ultimo solicitado ao IML. * 1.10. A fls. 219 (dos autos principais solicitados ) fls. 33 destes autos foi proferido despacho a indeferir a pretensão da requerente. *

Acórdão TR Porto de 2014-12-17

Processo: 1565/11.7TBMCN.P1Relator: Márcia PortelaDescritores: Acção de Investigação de Paternidade, Prazo para a Instauração da AcçãoDecisão: Confirmada

Na verdade, enquanto num passado ainda recente o apuramento da suposta paternidade implicava a audição de testemunhas ou a prova documental decorrente da leitura de cartas íntimas no universo familiar com a consequente apreciação da vida privada dos intervenientes, incluindo os hábitos sexuais da mãe do investigado ou a relação deste com a família do pretenso pai, a verdade é que actualmente a prova a aduzir é bem diversa e imensamente mais fiável. Assim, o grau de certeza no estabelecimento da paternidade é quase total (superior a 99,99%). E, ao contrário, se os perfis genéticos do filho e do presumível pai não coincidem em pelo menos dois dos indicadores submetidos à análise a paternidade é improvável em 100%. Esta averiguação faz-se, em sede laboratorial, sem curar de saber dos pormenores íntimos de quem quer que seja e sem intrusão na vida privada dos envolvidos na averiguação

Acórdão TR Coimbra de 2006-02-07

Processo: 4028/05Relator: Távora VitorDescritores: Investigação de PaternidadeDecisão: Confirmada

Revertendo ao caso sub iudice verificamos que os dois exames serológicos feito ao Réu deram resultados maximamente concludentes, sendo que o último atingiu o máximo da escala, uma probabilidade de paternidade que se cifra 99,99999%, que corresponde a “uma paternidade praticamente provada”. Não conseguiu o Réu apelante provar minimamente os factos impeditivos do direito do Autor que alegara e que neste caso se traduziriam na sua impotência e esterilidade em consequência de um acidente sofrido, sendo certo que a serem verdadeiros tais factos, com facilidade os teria podido comprovar, desde logo através de documentação médica existente acompanhada de perícia médico-legal. Ora sendo assim, os factos dados como provados pelo conhecimento das testemunhas são congruentes com o exame serológico para o estabelecimento da paternidade

Acórdão STJ de 2010-09-21

Processo: 495/04 – 3TBOR.C.1.S.1Relator: Sebastião PóvoasDescritores: Investigação de Paternidade, Caducidade, Constitucionalidade, Impugnação da Matéria de FactoDecisão: Concedida a Revista

Na investigação de paternidade a fiabilidade é quase total (superior a 99,99%). Ao contrário se os perfis genéticos do filho e do presumível pai não coincidem em pelo menos dois dos indicadores submetidos à análise a paternidade é improvável em 100%. Do exposto resulta que, actualmente, a paternidade biológica é determinável com todo o rigor e fiabilidade.

Acórdão TR Guimarães de 2020-09-24

Processo: 2151/18.6T8VCT.G1Relator: José AmaralDescritores: Investigação da Paternidade, Caducidade do Direito a Interpôr Ação, ConstitucionalidadeDecisão: Improcedente

P. Em resultado dessa força probatória plena, o facto confessado – conhecimento da paternidade há mais de 10 anos –,tinha de se considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas em contrário (as quais, em todo o caso, não foram produzidas), ademais atendendo-se a que o A. não invocou a falsidade do documento, nem fez prova de quaisquer vícios de vontade que inquinassem tal declaração confessória.

Acórdão TR Coimbra de 2004-10-19

Processo: 718/04Relator: Alexandrina FerreiraDescritores: Investigação de Paternidade, InconstitucionalidadeDecisão: Revogada

14. A manutenção dos mesmos prazos de caducidade, constitui uma violação clara do princípio da igualdade, na medida em que não foram atendidas e regularizadas as situações que se verificaram anteriormente. 15. O progresso científico possibilita, hoje em dia, afirmar com certeza quase absoluta, quer a maternidade, quer a paternidade, o que à data da aprovação do CC e do DL n.º 496/77, não acontecia. 16. No presente caso, e sendo a Recorrente sujeita aos testes de ADN devidos, deu um índice de paternidade IP = 35568 e uma probabilidade de paternidade de W = 99,997% que corresponde a uma paternidade praticamente provada. 17. Os próprios RR reconhecem nas alegações de direito que apresentaram nos termos do art.º 657º CPC, que a paternidade biológica se encontrava assente, com toda a segurança.

Acórdão STJ de 2012-01-10

Processo: 193/09.1TBPTL.G1.S1Relator: Moreira AlvesDescritores: Investigação de Paternidade, Prazo de Propositura da Acção, Prazo de Caducidade, InconstitucionalidadeDecisão: Negada a Revista

Acórdão TR Porto de 2012-06-19

Processo: 530/10.6TVPRT.P1Relator: Márcia PortelaDescritores: Paternidade, Prova, Contraprova, Testes de Paternidade, Colheita de Material Biológico, Recusa, Violação da Integridade Física ou Moral do Recusant...Decisão: Confirmada

A prova efectuada pelo apelante revelou-se particularmente frágil. A displicência com que a testemunha F… admitiu a probabilidade de ser o progenitor do apelado sugere fortemente que ele não o é, do mesmo modo que a terminante recusa do apelante na sujeição aos testes de ADN, que permitem estabelecer a paternidade com elevado grau de segurança, revela que ele está intimamente convencido que é o progenitor. A prova globalmente apreciada justifica as respostas à base instrutória. Com efeito, entendemos que se alcançou um grau de certeza razoável para se considerar provado os artigos 1.º e 2.º da base instrutória, já que não é apenas provável, mas muito provável que o apelante seja o pai do A.. Não se exige — não se pode exigir — uma certeza absoluta.

Acórdão STJ de 2020-06-02

Processo: 3278/16.4T8GMR.G1.S1Relator: Maria Clara SottomayorDescritores: Investigação de Paternidade, Exame Hematológico, Prova Pericial, Exclusividade de Relações Sexuais, Poderes do Supremo Tribunal de JustiçaDecisão: Negada a Revista

A confiança nos exames genéticos, que têm a virtualidade de fazer a prova direta e positiva da paternidade com uma probabilidade próxima de 100%, permite prescindir do raciocínio lógico-dedutivo do julgador a partir de outros factos, afastando a necessidade de recorrer a um método de decisão baseado na apreciação de prova testemunhal e em presunções legais, de facto ou de experiência.

Acórdão TR Évora de 2021-01-28

Processo: 1097/16.7T8FAR.E2Relator: Tomé de CarvalhoDescritores: Investigação de Paternidade, Adn, Caducidade da Acção, Posse de Estado

Para além daquilo que algumas testemunhas disseram a respeito da existência de uma relação de namoro entre a mãe da Autora e o filho do Réu – e que não foram por qualquer meio refutadas –, o exame pericial comprova 99,999999996%. da probabilidade de paternidade, o que corresponde a uma certeza de que a relação de parentesco é irrefutável.

Acórdão TR Lisboa de 2004-01-29

Processo: 8522/2003-8Relator: Paixão PiresDescritores: Investigação de Paternidade, Má FéDecisão: Confirmada

I – Em acção de investigação de paternidade são admitidos exames de sangue e outros cientificamente comprovados. II – Um exame pericial de ADN em que o resultado seja de 99,99998% de probabilidade de o investigado ser pai do menor, corresponde a paternidade “praticamente provada”. III – Se o réu, investigado, negar no processo ter tido relações sexuais com a mãe do menor, o que face àqueles resultados periciais se veio a revelar não corresponder à verdade, deduziu oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar visto tratar-se de facto pessoal. III – Nestas circunstâncias, sujeitar-se à sanção cominada para a litigância de má fé, uma vez que violou o dever de probidade e lealdade processuais.

Acórdão STJ de 2021-05-06

Processo: 1097/16.7T8FAR.E2.S1Relator: Oliveira AbreuDescritores: Recurso de Revista, Dupla Conforme, Fundamentação Essencialmente Diferente, Investigação de Paternidade, Filiação Biológica, Prazo de Caducidade, P...Decisão: Negada

Na verdade, os exames de sangue e outros cientificamente comprovados são admitidos como meio de prova pelo artigo 1801.º do Código Civil e nos casos, como o presente, em que o resultado obtido corresponde a paternidade praticamente provada são um índice seguro de prova positiva da paternidade pois em termos laboratoriais tal corresponde ao estabelecimento da paternidade biológica. Por outra banda, no caso em apreço a circunstância de o relacionamento sexual ter ocorrido no período legal de concepção (cfr. artigo 1798.º do Código Civil) também constitui ela própria uma presunção de paternidade, nos termos do artigo 1871º, nº 1, al. e), do Código Civil.

Acórdão TR Porto de 2013-04-09

Processo: 155/12.1TBVLC-A.P1Relator: José Igreja MatosDescritores: Investigação de Paternidade, Caducidade de Dez Anos após a Maioridade ou Emancipação do Investigante, InconstitucionalidadeDecisão: Confirmada.

Acórdão TR Coimbra de 2004-03-30

Processo: 215/04Relator: Dr. Rui BarreirosDescritores: Prova Directa da Filiação BiologicaDecisão: Improcedente

E o de 22 de Janeiro de 1991, de 97,25%; este, que nesta abordagem previlegiámos, pela crítica mais construída aos Acórdãos restritivos, para além de decidir sobre a referida percentagem, ele próprio aceita «a doutrina e a jurisprudência segundo as quais “o apuramento da exclusividade das relações sexuais para determinar a filiação biológica assenta, no estado actual da ciência, num simples juízo de probabilidade aferido pelo bom comportamento da mãe ...”» sublinhámos.. Ora, só acima dos 99,73% é que se admite a paternidade como “praticamente provada”, ou, como se diz na doutrina alemã, uma “certeza prática”. Já os Acórdãos que seguiram uma interpretação restritiva e apelavam à evolução da ciência em Portugal, de forma associada ou não, se confrontavam com graus de probabilidade superiores: 99,70% (C.J

Acórdão STJ de 1999-11-25

Processo: 99B702Relator: Miranda GusmãoDescritores: Investigação de Paternidade, Presunção de Paternidade, Posse de Estado, Exceptio Plurium, Caducidade, Ónus da ProvaDecisão: Negada a Revista.

1b) Os Recorrentes sustentam que a matéria de facto considerada provada é insuficiente para poder considerar-se que houve tratamento e reputação de pai para filho e de filho para pai quer pelo investigado, quer pelo público em geral. - A presunção de paternidade encontra-se amplamente ilidida já que face à factualidade provada não se pode afirmar com firmeza e segurança a relação paternal do investigado com o recorrido. 1c) O recorrido sustenta que a existência da presunção da paternidade é inatacável não só da matéria de facto provada resultar factos que, no seu conjunto, são caracterizadores da posse de estado, mas também não terem os Réus alegado e provado factos que ilidissem tal presunção, conforme lhes competia. Que dizer?

Acórdão TR Coimbra de 2012-05-29

Processo: 1791/08.6TBAVR.C1Relator: Barateiro MartinsDescritores: Perfilhação, ImpugnaçãoDecisão: Confirmada

não é pai de D.... Cremos mesmo que na esmagadora maioria das acções judiciais de investigação de paternidade que durante décadas foram decididas unicamente com base em prova testemunhal e com o argumento da exclusividade das relações sexuais a ser demonstrado por testemunhas que, como é óbvio, nunca tal presenciaram ou puderam asseverar, a prova era infinitamente menor do que a granjeada para os autos.”

Acórdão STJ de 2019-11-12

Processo: 21768/16.7T8PRT.P1.S1Relator: José RainhoDescritores: Impugnação de Paternidade, Investigação da Paternidade, Paternidade Biológica, Filiação, Princípio da Proporcionalidade, Abuso do DireitoDecisão: Negada a Revista

Ora, a vantagem que para o autor resulta da investigação da paternidade não é uma “grande vantagem”, mas apenas a vantagem decorrente da atuação de um direito basilar, aliás garantido pela Constituição da República Portuguesa, que lhe assiste: o direito ao reconhecimento da paternidade biológica. E tal vantagem está plenamente justificada por esse mesmo direito, sendo o resultado prático do seu exercício o efeito visado pela lei. Improcedem pois as conclusões em destaque. Quanto à matéria da conclusão Z. Pelo que fica exposto, resta dizer que, diferentemente do que pretende o recorrente nesta conclusão, não há qualquer fundamento legal para revogar o acórdão recorrido e julgar procedente a exceção de caducidade do direito do autor de intentar a presente ação de investigação de paternidade. IV - DECISÃO

Acórdão TR Porto de 2005-05-12

Processo: 0531201Relator: Pinto de AlmeidaDescritores: Investigação de Paternidade, Acção, Presunção, ExameDecisão: Confirmada a Sentença.

Pode continuar a dizer-se, anota Guilherme Oliveira [Temas de Direito da Família, 1, 214], que a afirmação da paternidade ainda se funda numa probabilidade e não numa certeza; mas trata-se de uma probabilidade muito mais alta do que aquela que os tribunais usam, quotidianamente, para fundamentar todas as suas convicções e as suas sentenças.

Acórdão TR Lisboa de 1997-11-06

Processo: 0052976Relator: Salazar CasanovaDescritores: Investigação de PaternidadeDecisão: Confirmada a Decisão.

O exame hematológico fiável que atribui ao pretenso pai a paternidade praticamente provada de 99,88%, só por si, não sendo contrariado por prova relevante que o infirme, justifica a procedência de acção de investigação de paternidade, por ele se provando directamente o vínculo biológico, assim se dispensando a demonstração da exclusividade das relações de sexo no período da concepção.

Acórdão STJ de 2017-01-31

Processo: 440/12.2TBBCL.G1.S1Relator: Pedro de Lima GonçalvesDescritores: Investigação de Paternidade, Inconstitucionalidade, Prazo de Propositura da Acção, Direito à Identidade Pessoal, Direitos de Personalidade, Filiaçã...Decisão: Concedida Parcialmente a Revista

2.1. Enquadramento preliminar Estamos no âmbito de uma ação de investigação da paternidade, instaurada, em 07.2.2012, pela A., com vista ao reconhecimento pelo R. da sua paternidade em relação à mesma A. Tendo tal ação como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, então, o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica ou geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. Sucede que tal facto, pode lograr prova: — diretamente, enquanto prova da procriação / filiação biológica (via biológica); — ou indiretamente, através do uso de alguma das presunções legais (da relação biológica) de paternidade previstas no artigo 1871º do Código Civil, desde que não ilididas nos termos do nº 2 do mesmo normativo (via presuntiva),

Acórdão STJ de 1996-04-18

Processo: 088264Relator: Metello de NapolesDescritores: Assento, Investigação de Paternidade, Respostas aos Quesitos, Matéria de Facto, Recurso, Alegações, Conclusões, Questão Nova, Valor, Uniformização ...Decisão: Negada a Revista.

Mas não deixará ainda de se registar que a formulação de um quesito deste teor visa dar sentido útil aos exames de sangue que foram realizados, num caso, como o dos autos, em que o autor não logrou provar a exclusividade das relações sexuais da mãe no período legal da concepção mas em que a paternidade está praticamente provada por métodos científicos, mediante um grau de probabilidade computado em 99,773 porcento. Cabe citar anda a propósito Guilherme Falcão de Oliveira quando, com indiscutível razão, opina do seguinte modo: Pode continuar a dizer-se que a afirmação da paternidade ainda se funda numa probabilidade, e não numa certeza; mas trata-se de uma probabilidade muito mais alta do que aquela que os tribunais usam, quotidianamente, para fundamentar todas as suas convicções as suas sentenças (R.L.J., 128, página 186).

Acórdão STJ de 2002-04-18

Processo: 02B737Relator: Ferreira de AlmeidaDescritores: Falta de Fundamentação, Nulidade de Acórdão, Perfilhação, Impugnação, Prova Testemunhal, Filiação Biológica, Exame Sanguíneo, Força ProbatóriaDecisão: Negada a Revista.

E isto não por ser «insindicável o resultado do 1° exame que, sem margem para dúvidas, «cientificamente», excluiu a sua paternidade» (sic) - como erradamente obtemperou a Relação - baseando-se para tanto - e nesta sede com manifesta propriedade - na maior fidedignidade e genuinidade da prova da paternidade biológica feita por meios científicos relativamente à sempre falível prova testemunhal. O que poderia ser potencialmente subversor do «sistema» dos meios legais de prova, ou seja das regras de direito probatório material.

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