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Acórdão STJ de 2017-05-25

Processo: 17/15.0YRLSB.S1Relator: António Joaquim PiçarraDescritores: Propriedade Industrial, Patente, Tribunal Arbitral, Recurso da Arbitragem, Recurso de Revista, Admissibilidade de Recurso, Oposição de Julgados, Qu...Decisão: Não Se Toma Conhecimento do Recurso

Ora, face à prova produzida, é nítido que existem algumas (poucas) violações literais dos direitos garantidos pelas patentes tituladas pelas apelantes que ainda estão em vigor - por exemplo, as duas compressões necessárias para a produção dos fármacos comercializados pela apelada que são realizadas como reivindicado nos passos (iii), (iv), (v), e (vi) da reivindicação I da EP 1467712 (circunstância que, o que se assinala, permite, nessas limitadas situações, a aplicação ao caso do estatuído no art.º 98.º do Código da Propriedade Industrial (Inversão do ónus da prova), norma cujo texto integral é «Se uma patente tiver por objecto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro será, salvo prova em contrário, considerado como fabricado pelo processo patenteado.» mas também no art.º 344.º do Código Civil).

Acórdão TR Lisboa de 2022-05-18

Processo: 119/21.4YHLSB.L1-PICRSRelator: Ana PessoaDescritores: Propriedade Intelectual, Patentes Farmaceuticas, Interesse em AgirDecisão: Recurso Procedente

BB.–Também nunca se defendeu, nem nunca a jurisprudência assim o decidiu, que a AIM violava patentes em vigor, pois o que se dizia era que a AIM, quando reportada a um produto protegido por patente, abria o caminho à violação dessa patente, o que representava uma infração por parte do INFARMED dos seus deveres de proteção de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, na medida em que uma das tarefas fundamentais do Estado de acordo com o artigo 9.º, alínea b), da CRP é a de “garantir os direitos e liberdades, o que significava a nulidade desses artigos nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alíneas c) e d) do CPA se a sua eficácia não fosse diferida para data posterior à da caducidade da patente.

Acórdão TR Lisboa de 2010-03-11

Processo: 1220/09.8TYLSB-B.L1-8Relator: Catarina Arêlo MansoDescritores: Providência Cautelar, Requisitos, Propriedade Industrial, Patente, MedicamentoDecisão: Improcedente

3. A recorrente não está a comercializar os medicamentos que comportam O como substância activa e a violação será futura a providência só podia ser decretada se fosse provado o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável. Vejamos então cada uma das questões. 1. A apelante suscita a questão da nulidade da PT …, por falta de publicação das alterações das reivindicações da mesma patente, na fase do seu pedido junto do Instituto Nacional da propriedade Industrial, com o fundamento do art. 26/1 do CPI, de 1995. Defende tratar-se de uma patente de produto, pedida quando estava em vigor o CPI de 1940, que proibia a concessão de patentes cujo produto fossem produtos e preparados farmacêuticos, mas apenas “ os processos de os obter”. Ou seja, uma patente de processo foi convertida em patente de produto e de processo, sem qualquer divulgação prévia das alterações.

Acórdão STJ de 2022-06-21

Processo: 11/20.0YHLSB.L1.S1Relator: Nuno Pinto OliveiraDescritores: Propriedade Intelectual, Pedido, Autorização, Interesse em Agir, Propositura da Ação, Medicamentos Genéricos, Patente, PublicidadeDecisão: Negada

(ii) nunca se defendeu, nem nunca a jurisprudência assim decidiu, que a AIM violava patentes em vigor (o que se dizia era que a AIM, quando reportada a um produto protegido por patente, abria o caminho à violação dessa patente, o que representava uma infração por parte do INFARMED dos seus deveres de proteção de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, na medida em que uma das tarefas fundamentais do Estado de acordo com o artigo 9.º, alínea b) da CRP é a de “garantir os direitos e liberdades, o que significava a nulidade desses artigos nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alíneas c) e d) do CPA se a sua eficácia não fosse diferida para data posterior à da caducidade da patente) – para melhor compreensão, cf

Acórdão TC de 2018-04-10

Processo: 41/17Relator: Cons. Fernando Vaz Ventura

AA. Ora, conforme explanado supra, na maioria dos casos, o titular de direito de patente não obtém, através da publicação feita pelo Infarmed, a informação necessária para que possa avaliar da existência de violação do seu direito, fundamento para a propositura de uma ação arbitral contra o requerente da AIM em causa - e in casu, atendendo à patente em causa", resulta manifesto que a informação disponibilizada pelo Infarmed na publicitação que fez, em 12.12.2013, de acordo com a Lei nº 62/201, não dava, nem legalmente podia dar, face às restrições impostas por esse mesmo diploma, qualquer informação sobre as circunstâncias fácticas relevantes para aferição da violação ou não da patente, ou seja, tal publicitação não colocou as Recorrentes em posição de poder iniciar uma arbitragem com vista a invocar os seus direitos de exclusivo

Acórdão TCA Sul de 2018-09-20

Processo: 1225/05.8BESNTRelator: Sofia DavidDescritores: Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos Genéricos, Infarmed, Competência, Patente

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMRD. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal (art. 321 (Artigo 321º (Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores): É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TCA Sul de 2011-11-17

Processo: 08121/11Relator: Benjamim BarbosaDescritores: Medicamento Genérico; Aim; Patente; Estatuto do Medicamento; Direito Comunitário; Direito Europeu e Internacional

E nesta visão das coisas não está na sua finalidade apreciar eventuais colisões com DPI. Se a AIM fosse susceptível de violar patente farmacêutica, ainda que indirectamente, seria incompreensível a exigência legal de demonstração da bioequivalência (art. 19.º, n.º 1, do EM), que por si só implica a produção, ainda que limitada, do medicamento genérico na vigência da patente. De resto, nem sequer o fabrico do medicamento para aprovisionamento, com o fito da sua comercialização logo que caducada a patente, lesa o DPI do respectivo titular.

Acórdão TCA Sul de 2011-11-10

Processo: 08055/11Relator: Benjamim BarbosaDescritores: Medicamento Genérico; Aim; Patente; Estatuto do Medicamento; Direito Comunitário; Direito Europeu e Internacional

Acórdão TCA Sul de 2015-06-25

Processo: 10190/13Relator: Catarina JarmelaDescritores: Autorização de Introdução no Mercado – Patente – Medicamento Genérico

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal (art. 321 (Artigo 321º (Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores): É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TCA Sul de 2013-10-10

Processo: 10037/13Relator: Sofia DavidDescritores: Medicamentos, Autorização de Introdução no Mercado (aim), Fixação de Preços de Venda ao Público (pvp), Matéria de Facto, Lei N.º 62/2011, de 12.12

I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades, reivindicações, da inovação ou dos processos de preparação de substâncias farmacêuticas, ou suas composições, é matéria que não tem relevo directo para a decisão a proferir.

Acórdão STA de 2012-09-05

Processo: 0387/12Relator: Costa ReisDescritores: Providência Cautelar, Fundamento, Medicamento Genérico, Autorização de Introdução no Mercado

E nesta visão das coisas não está na sua finalidade apreciar eventuais colisões com DPI. Se a AIM fosse susceptível de violar a patente farmacêutica, ainda que indirectamente, seria incompreensível a exigência legal de demonstração da bioequivalência (art. 19.º, n.º 1, do EM) que, por si só, implica a produção, ainda que limitada, do medicamento genérico na vigência da patente. De resto, nem sequer o fabrico do medicamento para aprovisionamento, com o fito da sua comercialização logo que caducada a patente, lesa o DPI do respectivo titular.

Acórdão TCA Sul de 2020-01-30

Processo: 919/17.0BELSBRelator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Interesse Processual, Intimação para Proteção de Direitos Fundamentais, Deveres de Respeitar e de Proteger os Direitos Fundamentais

CC. A intimação não se dedica a demonstrar, a título principal, que a Patente GIST está a ser violada por empresas fornecedoras de medicamentos genéricos, não dirige alegações de violação de patente contra empresas comercializadoras de genéricos. A intimação dedica-se a demonstrar que o Ministério da Saúde, se não diligenciar pelas alterações necessárias para permitir o respeito pelos direitos exclusivos conferidos pela Patente GIST, está a contribuir decisivamente - ou mesmo a promover - a violação da Patente, e está por isso a violar o seu dever de respeito por direitos fundamentais, que diretamente deriva, entre outros, do artigo 18,n. 1 da Constituição. DD. Além disso, a Lei 62/2011 não respeita a litígios sujeitos à jurisdição administrativa, mas antes a litígios que de outra forma estariam confiados à jurisdição comum.

Acórdão TCA Sul de 2012-01-19

Processo: 08355/11Relator: Ana Celeste CarvalhoDescritores: Providência Cautelar, Aim, Lei Nº 62/2011

Acórdão STA de 2013-12-18

Processo: 0430/13Relator: Fernanda MaçãsDescritores: Medicamento Genérico, Autorização de Introdução no Mercado

20. Os processos de concessão de AIM e de aprovação do PVP não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial e a decisão do Infarmed de concessão da AIM ou da DGAE quanto à aprovação de PVP não é contrária aos direitos de patente. 21. Na verdade, o problema relacionado com a violação da patente deve ser apreciado no momento da comercialização efectiva do medicamento e não na fase administrativa da concessão da AIM ou da aprovação do PVP. 22. Existem outros meios de reacção, quer na lei adjectiva quer na lei substantiva, contra a violação dos direitos de patente mais adequados ao sentido visado pela Recorrente. 23. É evidente que a Lei 62/2011 não afecta ou viola nenhum direito fundamental e que a Recorrente passou até a ter meios mais adequados, rápidos e eficientes à tutela dos seus direitos de propriedade industrial.

Acórdão TCA Sul de 2013-11-21

Processo: 08226/11Relator: Ana Celeste CarvalhoDescritores: Medicamentos Genéricos, Aim, Pvp

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal (art. 321 (Artigo 321º (Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores): É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TCA Sul de 2011-09-29

Processo: 07937/11Relator: Cristina dos SantosDescritores: Registo de Aim em Procedimento Comunitário Centralizado, Acto Administrativo, Competência dos Tribunais da Jurisdição Comum, Conteúdo da Patente – ...

1. O que importa analisar e decidir é se um acto administrativo que concede uma autorização de comercialização de um medicamento genérico que irá violar uma patente válida e em vigor, é inválido porque ilegal e, por isso, se for concedido pelo Infarmed e/ou pela DGAE, deve ser anulado pelo tribunal. 2. Colocada correctamente a questão, ao Tribunal a quo só restaria concluir que as AIM impugnadas deveriam ser declaradas nulas ao abrigo dos artigos 135° e 133°, n.° 2 c) e d) do CPA, uma vez que levantam barreiras administrativas referentes à exploração de medicamento genérico, e logo violação, pelas Contra-Interessadas, da Patente. Tendo como consequência o permitir a violação de normas constitucionais (nomeadamente os artigos 62° e 266° da Constituição), que visam a protecção de um direito fundamental.

Acórdão TCA Sul de 2013-04-24

Processo: 09891/13Relator: Sofia DavidDescritores: Efeitos do Recurso, Medicamento, Aim, Pvp, Processo de Fabrico de Um Medicamento ou Produto, Prova Testemunhal e Pericial, Fumus Malus Iuris, Peric...

Acórdão TCA Sul de 2013-02-21

Processo: 08914/12Relator: Rui PereiraDescritores: Aim de Medicamentos Genéricos – Lei Nº 62/2011, de 12/12

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMRD. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal [artigo 321º (Artigo 321º [Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores]: É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TR Lisboa de 2017-05-25

Processo: 410/17.4YRLSB.L1-2Relator: Jorge LealDescritores: Tribunal Arbitral, Competência do Tribunal, MedicamentosDecisão: Improcedente

Ora, face ao supra descrito pano de fundo e razão de ser do regime instituído pela Lei n.º 62/2011, temos para nós que, tal como ajuizou o tribunal a quo, a ação arbitral necessária aqui prevista abarca litígios referentes a medicamentos genéricos cuja comercialização (e atos equiparados) alegadamente viole direitos de propriedade industrial cuja relação com medicamentos de referência consista na circunstância de a patente invocada proteger processo de fabrico da substância ativa do medicamento de referência, independentemente de o medicamento de referência ser, ou não, fabricado pelo processo alegadamente patenteado. O que releva é a violação da patente, perpetrável pelo medicamento genérico. A apelação é, assim, improcedente. DECISÃO Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida (na parte apreciada pelo recurso).

Acórdão TCA Sul de 2012-11-08

Processo: 08530/12Relator: Sofia DavidDescritores: Aim; Pvp; Periculum In Mora

Porém, entendemos que não se pode discutir nesta jurisdição, directamente, a violação dos direitos de patente ou de propriedade industrial da Recorrente pela comercialização dos medicamentos pelas Contra Interessadas, pois para tal a jurisdição administrativa é absolutamente incompetente. Se a Recorrente queria discutir a violação dos direitos de patente pelas ora Contra Interessadas, designadamente por estar iminente a comercialização ou poderem vir a ser comercializados medicamentos que colidem com o seu direito de patente, deveria tê-lo feito no Tribunal do Comércio ou nos Juízos de Propriedade Industrial (cf

Acórdão STA de 2012-09-26

Processo: 0541/12Relator: Rui BotelhoDescritores: Medicamento Genérico, Preço, Venda, Pluralidade de Fundamentos

25° É também de rejeitar a tese da inconstitucionalidade por vazio de tutela jurisdicional, pois uma eventual violação dos direitos de propriedade industrial da patente do medicamento de referência não se verifica com a atribuição das AIMs ou fixação dos PVPs mas apenas com a comercialização efectiva do medicamento genérico tendo o titular dos DIP da patente mecanismos de reacção para defesa do seu direito. 26° Quanto à alegada inconstitucionalidade do Estatuto do Medicamento (“EM”), na redacção da Lei n.° 62/2011, importa referir que esta deixou claro que os processos de concessão da AIM e de PVPs são totalmente alheios à protecção de DIP, não existindo qualquer dever de aferição prévia da existência de direitos de patente válidos por parte das entidades responsáveis pela sua concessão.

Acórdão TCA Sul de 2011-08-04

Processo: 07591/11Relator: Coelho da CunhaDescritores: Direito à Patente, Sua Natureza, Compressões ou Restrições, Actos de Aim, Ausência de Nexo de Causalidade, Danos Eventuais ou Hipotéticos

Pois que, os vícios imputados aos actos suspendendos prendem-se, substancialmente, com a violação do direito de propriedade industrial, titulado pela Patente, concedida às ora recorridas, e as AIM’s concedidas pelo INFARMED nada tem a ver com o controlo ou defesa desse direito. E, a alegada violação do direito de audiência prévia também não ocorre, por estar “…. em causa no essencial o controle de qualidade e segurança dos medicamentos a introduzir no mercado” , não se nos afigurando “ …. numa análise perfunctória, que seja necessário ouvir quem quer que seja sobre a decisão de conceder ou não a autorização para além da entidade que pretende introduzir no mercado o medicamento

Acórdão TCA Sul de 2011-09-08

Processo: 07706/11Relator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Factos Provados – Pvp - Genéricos – Relação Multipolar – Audiência Prévia – Fundamentação – Ponderação dos Danos

Do 2º requisito: fumus boni iuris: fundamentação insuficiente, violação do direito de audiência prévia e desrespeito da Portaria 337-A/2010 (rectius: 312-A/2010) e da C.N.C. 001/INFARMED/DGAE, violação dos direitos conferidos pela patente em vigor, art. 98º do CPI O acto em causa é a fixação dos PVPs. A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de títulos, correspondentes às suas diversas modalidades (art. 7º-1 CPI). A titularidade de uma patente dá o exclusivo da comercialização, comercialização que depende sempre de uma AIM e de um PVP. A requerente provou por doc. a sua patente nacional de processo, ainda vigente, pelo que beneficia da presunção estabelecida no art. 98º do CPI:

Acórdão STJ de 2018-05-09

Processo: 673/13.4TTLSB.L1.S1Relator: Ferreira PintoDescritores: Despacho Saneador, Interesse em Agir, Exceção Dilatória, Conhecimento Oficioso, Absolvição da InstânciaDecisão: Concedidas as Revistas

Processo n.º 673/13.4TTLSB.L1.S1[1] (Revista) – 4ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório[2]: A Autora “AA — AA, S.A. ("AA”)” instaurou, em 20.02.2013, na Comarca de Lisboa, no 5º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal do Trabalho, a presente Ação Declarativa de Simples Apreciação, sob a forma de processo comum, contra “Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ("FIEQUIMETAL")” e “Sindicato da Indústria e do Comércio Petrolífero ("SICOP")”, peticionando que seja proferida sentença:

Acórdão TCA Sul de 2011-04-28

Processo: 07055/10Relator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Aim – Pvp – Suspensão – Art. 98º do Cpi - Art. 129º do CPTA

Efectivamente, se a AIM e, por vícios próprios, o PVP forem ilegais por permitirem colocar no mercado um medicamento no período proibido pelo Direito civil respeitante às patentes, trata-se de uma ilegalidade cometida num tipo de decisões das referidas nos arts. 120º CPA e 51º-1 CPTA. Ora, no caso presente, concluímos que, estando sumariamente demonstrado o direito de exclusivo da ora recorrente titular de patente e de AIM conhecidas do INFARMED, há fumus non malus iuris quanto à violação de tal direito (protegido pela CRP e pelos arts. 97º, 98º e 101º do CPI (26) por parte das AIM aqui questionadas (v. art. 120º-1-c CPTA). Não se pede, logicamente, que o tribunal administrativo ou o INFARMED analisem a validade da patente e da AIM preexistentes. Apenas se exige que considerem a sua vigência.

Acórdão STJ de 2019-12-10

Processo: 1849/17.0YRLSB.S2Relator: Oliveira AbreuDescritores: Propriedade Industrial, Patente, Medicamentos, Arbitragem Necessária, Recurso de Revista, Admissibilidade de Recurso, Oposição de Julgados, Direito...Decisão: Concedida a Revista

D. (25° PI e doc. 9 PI) A PRIMEIRA DEMANDADA é uma sociedade comercial que tem por objeto a importação e exportação, marketing, venda, distribuição, troca e produção, direta ou indireta, de produtos e artigos farmacêuticos (incluindo ingredientes farmacêuticos ativos) e a aquisição e exploração de patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual e industrial; atividade de agência e representação de todo o tipo de sociedades do sector farmacêutico dentro e fora de Portugal - doc. 9 junto com a P1, artigo Segundo dos Estatutos. E.(28° PI e doc. 15 PI) A SEGUNDA DEMANDADA é uma sociedade comercial que tem por objeto o comércio e indústria de produtos farmacêuticos, cosméticos, dispositivos médicos, suplementos alimentares, produtos fitofarmacêuticos e produtos de saúde — doc. 15 junto com a PI, artigo 3° dos Estatutos.

Acórdão TCA Sul de 2011-02-10

Processo: 06999/10Relator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Providência Cautelar de Função Conservatória - Meios de Prova Complexos ou Morosos – Vícios Próprios do Acto de Pvp

4 - Os actos de fixação de PVP não são susceptíveis de violar direitos de propriedade industrial titulados por patente, porquanto não constituem requisitos suficientes e bastantes para a comercialização de medicamentos, nem invadem o conteúdo do direito patrimonial exclusivo de exploração da patente; 5 - Apenas a comercialização é susceptível de violar direitos de propriedade industrial e os actos de PVP não constituem actos de comercialização de medicamentos. FALTA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA REQUERENTE 6 - Não está provada, indiciariamente, a violação de qualquer direito da Requerente. 7 - O direito à parente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições.

Acórdão STA de 2012-10-23

Processo: 0425/12Relator: Pires EstevesDescritores: Recurso de Revista Excepcional, Suspensão de Eficácia, Fumus Boni Juris, Inconstitucionalidade

8º nºs 1, 2, 3, 4 e 9 da Lei nº62/2011, contêm uma proibição absoluta de que o Infarmed (ou o MEE através da DGAE) tome conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM (ou atribuição de PVP), da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou o obrigue (vinculadamente) a aprovar os respectivos requerimentos de concessão de AIM (os PVP) para tal medicamento, tais disposições são materialmente inconstitucionais por violação, por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por introduzirem limitações retroactivas a tal direito, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º nº1 e 266º da CRP, devendo, consequentemente, este Alto Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Acórdão STJ de 2021-05-20

Processo: 384/16.9YHLSB.L1.S1Relator: Maria do Rosário MorgadoDescritores: Medicamentos Genéricos, Patente, Princípio da Interpretação Conforme o Direito Europeu, Tribunal de Justiça da União Europeia, Direito da União Eur...Decisão: Negada a Revista e Prejudicado o Conhecimento da Ampliação do Objecto do Recurso

Importa, contudo, ter presente que seria contrário ao objetivo do Regulamento n.º 469/2009 conceder um CCP para um produto que não fosse abrangido pela invenção coberta pela patente de base, na medida em que esse CCP não teria por objeto os resultados da investigação reivindicados por essa patente. Em consequência, tal como afirma o TJUE, o CCP não se destina a ampliar o âmbito da proteção conferida por esta patente para lá da invenção coberta pela referida patente. Refira-se, ademais, que admitir que um CCP possa conferir uma proteção mais ampla ao titular da patente de base do que a assegurada por esta patente a título da invenção por ela coberta seria igualmente contrário à conciliação que deve ser feita entre os diversos interesses em jogo já que se, por um lado, importa incentivar a investigação e conferir proteção aos interesses da indústria farmacêutica, não podem, por outro lado, ser preteridos os de interesse público.

Acórdão TCA Sul de 2010-05-06

Processo: 06154/10Relator: Teresa de SousaDescritores: Suspensão de Eficácia, Intimação para Abstenção de Uma Conduta, Aim de Medicamentos Genéricos, “periculum In Mora”, “fumus Boni Iuris”, Resolução F...

Nesta perspectiva ao INFARMED cabe, apenas, sindicar os aspectos da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, e não eventuais infracções a direitos de propriedade industrial, em relação aos quais a lei faculta adequados meios de protecção, que aliás são neutrais na controvérsia acerca da natureza do DPI (9), e que não passam, necessariamente, pela impugnação no contencioso administrativo das AIM ou da fixação do preço máximo de venda ao público (PVP). É certo que o art.º 101º, n.º 3, do Código da Propriedade Industrial, dispõe que "o titular da patente pode opor-se a todos os actos que constituam violação da sua patente (…). Mas isso não significa que o possa fazer em relação à AIM. Na verdade, a AIM por si só não viola directamente a respectiva patente.

Acórdão TCA Sul de 2011-09-22

Processo: 07938/11Relator: Teresa de SousaDescritores: Suspensão de Eficácia, Requisitos das Providências Cautelares, Efeito do Recurso em Providência Cautelar, Aim, Resolução Fundamentada

Apurado que o Infarmed tem o dever de não praticar actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, não autorizando a introdução no mercado de medicamentos em violação de direitos que decorrem da titularidade de patentes, cumpre agora averiguar se no caso em apreço é provável que se verifique tal violação.” (cfr. no mesmo sentido, entre vários outros, os Acs. de 12.02.2009, P. 03990/08 e de 10.09.2009, P. 05405/09). Termos em que devem ter-se por verificados os requisitos cumulativos da al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, havendo que proceder à ponderação prevista no nº 2 do mesmo preceito (também feita na sentença, apesar de não considerar verificado um dos requisitos da al. b) referida). 4 - Da ponderação de interesses do nº 2 do art. 120º do CPTA

Parecer PGR de 2016-06-16

Relator: Luís Armando Bilro VerãoDescritores: Acordo com a Industria Farmacêutica, Contrato de Comparticipação, Contrato Administrativo, Interpretação, Declaração Negocial, Caso de Força Maior,...

Refira-se que as empresas não associadas e que decidiram não aderir contribuem via Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica patente na LOE2015 e LOE2016.» Cumprindo, relativamente à referida contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, consignar o seguinte: A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para o ano de 2015, aprovou, no seu artigo 168.º, o regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica[51]. Sendo o artigo 1.º deste regime do seguinte teor: «Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regime cria uma contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, doravante designada por contribuição, e determina as condições da sua aplicação.

Acórdão MP - TCA Sul (Contencioso Administrativo) de 2009-01-22

Processo: 04614/08Relator: Amadeu GuerraDescritores: Introdução de Medicamento no Mercado, Genéricos, Providência Cautelar, Competência Material, Vigência de Patente

Efectivamente, a C........ afirma, na sua contestação, que em relação aos medicamentos contendo Valaciclovir o fabricante “segue um processo próprio e autónomo, diferente do estabelecido e protegido na PT 88261” (art. 19.º e 21.º), facto que foi documentado junto do INFARMED (art. 22.º). Também a G........... refere que a patente só pode ser violada “no caso de o processo de fabrico do medicamento desta copiar o processo de fabrico do medicamento daquelas” (art. 96.º), sendo certo que “o processo de obtenção do Valaciclovir que será utilizado no medicamento genérico da G........ não constitui violação do processo patenteado, porque é diferente” (art. 144.º) na medida em que o Valaciclovir “é obtido segundo um outro processo de fabrico” (art. 194.º).

Acórdão TCA Sul de 2011-03-17

Processo: 07229/11Relator: Teresa de SousaDescritores: Providência Cautelar, Aim e Pvp, Infarmed, Resolução Fundamentada, Requisitos do Art. 120º, Nºs 1 e 2 do CPTA

Apurado que o Infarmed tem o dever de não praticar actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, não autorizando a introdução no mercado de medicamentos em violação de direitos que decorrem da titularidade de patentes, cumpre agora averiguar se no caso em apreço é provável que se verifique tal violação.” (cfr. no mesmo sentido, entre vários outros, os Acs. de 12.02.2009, P. 03990/08 e de 10.09.2009, P. 05405/09). Termos em que devem ter-se por verificados os requisitos cumulativos da al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, havendo que proceder à ponderação prevista no nº 2 do mesmo preceito. 4 - Da ponderação de interesses do nº 2 do art. 120º do CPTA

Acórdão TCA Sul de 2012-11-08

Processo: 08357/11Relator: Ana Celeste CarvalhoDescritores: Providência Cautelar, Aim, Pvp

c) O medicamento é nocivo em condições normais de utilização; d) O efeito terapêutico do medicamento não existe ou foi insuficientemente comprovado pelo requerente; e) O medicamento não tem a composição qualitativa ou quantitativa declarada; f) A relação benefício-risco é considerada desfavorável, nas condições de utilização propostas, g) O medicamento é suscetível, por qualquer outra razão relevante, de apresentar risco para a saúde pública.”. Pelo que, a questão da violação ou não dos direitos de propriedade industrial advenientes da patente, apenas poderá assumir relevo na segunda etapa do procedimento, a comercialização do medicamento autorizado e não no âmbito do procedimento de autorização, em que os atos suspendendos foram praticados (cfr. n.º 3 do art. 19º).

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Acórdão STJ de 2017-05-25

Acórdão TR Lisboa de 2022-05-18

Processo: 119/21.4YHLSB.L1-PICRSRelator: Ana PessoaDescritores: Propriedade Intelectual, Patentes Farmaceuticas, Interesse em AgirDecisão: Recurso Procedente

Acórdão TR Lisboa de 2010-03-11

Processo: 1220/09.8TYLSB-B.L1-8Relator: Catarina Arêlo MansoDescritores: Providência Cautelar, Requisitos, Propriedade Industrial, Patente, MedicamentoDecisão: Improcedente

Acórdão STJ de 2022-06-21

Acórdão TC de 2018-04-10

Processo: 41/17Relator: Cons. Fernando Vaz Ventura

Acórdão TCA Sul de 2018-09-20

Processo: 1225/05.8BESNTRelator: Sofia DavidDescritores: Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos Genéricos, Infarmed, Competência, Patente

Acórdão TCA Sul de 2011-11-17

Processo: 08121/11Relator: Benjamim BarbosaDescritores: Medicamento Genérico; Aim; Patente; Estatuto do Medicamento; Direito Comunitário; Direito Europeu e Internacional

Acórdão TCA Sul de 2011-11-10

Processo: 08055/11Relator: Benjamim BarbosaDescritores: Medicamento Genérico; Aim; Patente; Estatuto do Medicamento; Direito Comunitário; Direito Europeu e Internacional

Acórdão TCA Sul de 2015-06-25

Processo: 10190/13Relator: Catarina JarmelaDescritores: Autorização de Introdução no Mercado – Patente – Medicamento Genérico

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal (art. 321 (Artigo 321º (Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores): É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TCA Sul de 2013-10-10

Acórdão STA de 2012-09-05

Processo: 0387/12Relator: Costa ReisDescritores: Providência Cautelar, Fundamento, Medicamento Genérico, Autorização de Introdução no Mercado

Acórdão TCA Sul de 2020-01-30

Acórdão TCA Sul de 2012-01-19

Processo: 08355/11Relator: Ana Celeste CarvalhoDescritores: Providência Cautelar, Aim, Lei Nº 62/2011

Acórdão STA de 2013-12-18

Processo: 0430/13Relator: Fernanda MaçãsDescritores: Medicamento Genérico, Autorização de Introdução no Mercado

Acórdão TCA Sul de 2013-11-21

Processo: 08226/11Relator: Ana Celeste CarvalhoDescritores: Medicamentos Genéricos, Aim, Pvp

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal (art. 321 (Artigo 321º (Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores): É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TCA Sul de 2011-09-29

Acórdão TCA Sul de 2013-04-24

Acórdão TCA Sul de 2013-02-21

Processo: 08914/12Relator: Rui PereiraDescritores: Aim de Medicamentos Genéricos – Lei Nº 62/2011, de 12/12

Assim, a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMRD. Tenha-se presente que, nos termos do CPI, a violação do exclusivo de patente configura ilícito criminal [artigo 321º (Artigo 321º [Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores]: É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, quem, sem consentimento do titular do direito: a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;

Acórdão TR Lisboa de 2017-05-25

Processo: 410/17.4YRLSB.L1-2Relator: Jorge LealDescritores: Tribunal Arbitral, Competência do Tribunal, MedicamentosDecisão: Improcedente

Acórdão TCA Sul de 2012-11-08

Processo: 08530/12Relator: Sofia DavidDescritores: Aim; Pvp; Periculum In Mora

Acórdão STA de 2012-09-26

Processo: 0541/12Relator: Rui BotelhoDescritores: Medicamento Genérico, Preço, Venda, Pluralidade de Fundamentos

Acórdão TCA Sul de 2011-08-04

Acórdão TCA Sul de 2011-09-08

Processo: 07706/11Relator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Factos Provados – Pvp - Genéricos – Relação Multipolar – Audiência Prévia – Fundamentação – Ponderação dos Danos

Acórdão STJ de 2018-05-09

Acórdão TCA Sul de 2011-04-28

Processo: 07055/10Relator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Aim – Pvp – Suspensão – Art. 98º do Cpi - Art. 129º do CPTA

Acórdão STJ de 2019-12-10

Acórdão TCA Sul de 2011-02-10

Processo: 06999/10Relator: Paulo Pereira GouveiaDescritores: Providência Cautelar de Função Conservatória - Meios de Prova Complexos ou Morosos – Vícios Próprios do Acto de Pvp

Acórdão STA de 2012-10-23

Processo: 0425/12Relator: Pires EstevesDescritores: Recurso de Revista Excepcional, Suspensão de Eficácia, Fumus Boni Juris, Inconstitucionalidade

Acórdão STJ de 2021-05-20

Acórdão TCA Sul de 2010-05-06

Acórdão TCA Sul de 2011-09-22

Processo: 07938/11Relator: Teresa de SousaDescritores: Suspensão de Eficácia, Requisitos das Providências Cautelares, Efeito do Recurso em Providência Cautelar, Aim, Resolução Fundamentada

Parecer PGR de 2016-06-16

Acórdão MP - TCA Sul (Contencioso Administrativo) de 2009-01-22

Processo: 04614/08Relator: Amadeu GuerraDescritores: Introdução de Medicamento no Mercado, Genéricos, Providência Cautelar, Competência Material, Vigência de Patente

Acórdão TCA Sul de 2011-03-17

Processo: 07229/11Relator: Teresa de SousaDescritores: Providência Cautelar, Aim e Pvp, Infarmed, Resolução Fundamentada, Requisitos do Art. 120º, Nºs 1 e 2 do CPTA

Apurado que o Infarmed tem o dever de não praticar actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, não autorizando a introdução no mercado de medicamentos em violação de direitos que decorrem da titularidade de patentes, cumpre agora averiguar se no caso em apreço é provável que se verifique tal violação.” (cfr. no mesmo sentido, entre vários outros, os Acs. de 12.02.2009, P. 03990/08 e de 10.09.2009, P. 05405/09). Termos em que devem ter-se por verificados os requisitos cumulativos da al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, havendo que proceder à ponderação prevista no nº 2 do mesmo preceito. 4 - Da ponderação de interesses do nº 2 do art. 120º do CPTA

Acórdão TCA Sul de 2012-11-08

Processo: 08357/11Relator: Ana Celeste CarvalhoDescritores: Providência Cautelar, Aim, Pvp

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