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Acórdão STJ de 2023-11-08

Processo: 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1Relator: António LatasDescritores: Acórdão de Fixação de Jurisprudência, Crime de Ofensa a Organismo, Serviço ou Pessoa Coletiva, Documento Escrito, Direito a Honra, Bem JurídicoDecisão: Provido.

Em aberto fica(va), ainda, a questão de saber se as pessoas jurídicas podem ser sujeito passivo não só do tipo legal de crime do artigo 187.º , mas também do crime de difamação do artigo 180.º (e, quiçá, do crime de injúria do artigo 181.º), o que é indissociável da questão de saber se a proteção contra as ofensas à credibilidade, o prestígio ou a confiança dispensada pelo artigo 187.º, esgotará o âmbito de proteção penal das pessoas jurídicas contra as ofensas à sua consideração social, excluindo, pois, a possibilidade de as pessoas coletivas e demais sujeitos passivos do crime neste artigo 187.º serem sujeito passivo dos crimes de difamação e injúria e, consequentemente, de serem puníveis, por essa via, os juízos de valor, as meras opiniões, que o artigo 187.º indubitavelmente exclui.

Acórdão TR Évora de 2022-05-10

Processo: 1764/18.0T9STR.E1Relator: Gomes de SousaDescritores: Fundamentação da Matéria de Facto, Exame Crítico das Provas

57 - Como tanto o crime de difamação como o crime de ofensa a pessoa coletiva constituem crimes dolosos, significa que estão arredadas do seu âmbito subjetivo as condutas negligentes, pelo que não estando provado que os arguidos atuaram contra o direito, não se mostrando preenchido o crime de difamação agravada pelo qual foram condenados, impõe-se antes a sua absolvição. 58 - Atendendo a que os arguidos/recorrentes não incorreram na prática dos crimes de difamação, há que retirar as consequências quanto ao pedido de indemnização civil – artigo 403º nº3 do C.P.P.. 59 - Uma vez que não resultou provado que o comportamento dos arguidos foi ilícito, deverão improceder os pedido de indemnização civil contra eles deduzidos, pois o seu fundamento era a prática do facto ilícito. 60 - Na sentença recorrida foram, assim, violados os artigos 180º e 187º do Código Penal.

Acórdão TR Évora de 2023-03-14

Processo: 637/20.1T9STC.E1Relator: Beatriz Marques BorgesDescritores: Difamação, Facebook, Falta de Consciência da Ilicitude, Dolo Eventual

Pelo exposto, cometeram as arguidas, cada uma delas, um crime de difamação, tendo o ora assistente sido vítima da prática de sete crimes de difamação (p. e p. pelos arts. 180º, 182º e 183º nº 1 alínea a) do C.Penal). (…) DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL (…)”.

Acórdão STJ de 2023-02-15

Processo: 7528/13.0TDLSB.L3.S1Relator: Ana Barata BritoDescritores: Recurso Penal, Decisão Absolutória, Condenação, Recurso de Acórdão da Relação, Admissibilidade, Duplo Grau de Jurisdição, Aplicação da Lei Processu...Decisão: Provido em Parte

Por referência a casos de difamação com publicidade e calúnia: . A título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da prática de um crime de difamação com publicidade e calúnia contra o então Primeiro-Ministro português, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação dos demandados (uma pessoa colectiva e uma pessoa singular) ao pagamento solidário da quantia de € 30.000,00 – cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/02/2012, proferido no Processo n.º 5817/07.2TBOER.L1.S1.

Acórdão TR Lisboa de 2023-07-13

Processo: 4592/18.0T9LSB.L3-5Relator: Isilda PinhoDescritores: Liberdade de Expressão, Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação, Liberdade de Imprensa, Crime de Difamação AgravadoDecisão: Improcedente

b) Condenar a arguida BB pela pratica de um crime difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 180º, 183º, nº1, als. a) e b) e nº2, ambos do Código Penal e artigo 71º, nº1 da Lei nº 27/2007, de 30.07, na pena de 300 (trezentos) dias de multa à taxa diária de €8,00 (oito euros) a que correspondem 200 (duzentos) dias de prisão subsidiária; (…) c) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante CC e, em consequência, condenam-se os arguidos/demandados a pagar-lhe a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de indemnização por danos morais; (…)”. » I.2 Recurso da decisão

Acórdão TR Porto de 2022-09-28

Processo: 4887/19.5T9VNG.P1Relator: Pedro Vaz PatoDescritores: Depoimento Indirecto, Depoimento por Ouvir Dizer, Declaração do Arguido, Valor, Crime de Difamação, Requisitos, VisadosDecisão: Concedido Provimento ao Recurso Interposto pelo Arguido.

Deve, pois, ser dado provimento ao recurso. O arguido e recorrente deverá ser absolvido dos três crimes de difamação por que foi vinha acusado e foi condenado, assim como dos três pedidos de indemnização a esses crimes relativos e contra ele formulados.

Acórdão TR Coimbra de 2023-05-10

Processo: 322/20.4T9MGL.C1Relator: Cristina BrancoDescritores: Crime de Difamação com Publicidade, Liberdade de Expressão, Direito à HonraDecisão: Concedido Provimento ao Recurso

«a) Condeno o arguido CC, em autoria material e na forma consumada de um (01) crime de difamação com publicidade, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º1 e 183.º, n.º1, al. a) ambos do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), num total de duzentos e cinquenta euros (€250,00); b) Absolvo BB do crime pelo qual vinha acusada.*Na parte Cível … - Condeno o demandado civil CC no pagamento ao demandante civil AA, a título de compensação pecuniária dos danos não patrimoniais sofridos, do montante de €100,00 (cem euros), sendo igualmente devidos juros de mora, calculados à taxa legal fixada para os juros civis, contados desde a presente data até efetivo e integral pagamento; -Absolvo BB do pedido de indemnização civil que contra si havia sido deduzido. (…)»

Acórdão TR Lisboa de 2022-10-11

Processo: 5769/20.3T9CSC.L1-5Relator: Jorge GonçalvesDescritores: Acusação Manifestamente Infundada, Rejeição da AcusaçãoDecisão: Provido

TERMOS EM QUE, FAZENDO-SE A CORRECTA INTERPRETAÇAO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E A MELHOR APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS INVOCADAS, DEVE DETERMINAR-SE A REVOGAÇÃO DO DESPACHO RECORRIDO E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO QUE: ADMITA a acusação particular deduzida a fls. 144/145, na parte em que imputa ao arguido a prática de dois crimes de difamação. ADMITA liminarmente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente na parte referente aos imputados crimes de difamação (fls. 144 verso e 145). ADMITA, o pedido de indemnização civil formulado pela assistente a fls. 147/148. 3.–O Ministério Público junto da 1.ª instância apresentou resposta em que sustenta que o recurso não merece provimento.

Acórdão STJ de 2021-01-21

Processo: 140/08.8TAGVA-B.S1Relator: Eduardo LoureiroDescritores: Recurso de Revisão, Inconciliabilidade de Decisões, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Liberdade de Expressão, Difamação, Advogado, Mandato Fo...Decisão: Autorizada a Revisão.

54. O requerente considera que uma condenação criminal do crime de difamação é uma sanção grave e desproporcionada, tanto mais que também foi condenado a pagar 5.000 euros de indemnização à juíza A.A., que na sua opinião foi excessivo. 55. Concluiu que a ingerência no exercício do seu direito à liberdade de expressão enquanto advogado não se justificava e não correspondia a qualquer necessidade social imperiosa. ii. O governo.

Acórdão TR Porto de 2024-05-22

Processo: 12518/18.4T9PRT.P1Relator: Maria Joana GrácioDescritores: Crime de Difamação, Impugnação da Matéria de Facto, RejeiçãoDecisão: Negado Provimento

a) condeno o arguido AA, pela prática do crime de difamação agravado, p. e p. pelos arts. 180.º, n.º 1, 183.º, n.º 2, do Cód. Penal de que vem pronunciado -em que é ofendido BB-, na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de €8,00, num total de €1120,00; b) condeno o arguido AA, pela prática do crime de difamação agravado, p. e p. pelos arts. 180.º, n.º 1, 183.º, n.º 2, do Cód. Penal de que vem pronunciado -em que é ofendido CC-, na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de €8,00, num total de €1120,00;

Acórdão STJ de 2021-01-13

Processo: 223/12.0TAPDL1.S1Relator: Gabriel CatarinoDescritores: Recurso PER Saltum, Cúmulo Jurídico, Concurso de Infrações, Conhecimento Superveniente, Nulidade de Acórdão, Omissão de Pronúncia, Fundamentação, P...Decisão: Negado Provimento

.2005, pela prática de um crime de violação de segredo de justiça, em pena de multa; em … .03.2006, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, em pena de multa; em … .03.2006, pela prática de um crime de difamação, em pena de multa; em … .05.2006, pela prática de um crime de difamação agravada, em pena de multa; e em … .07.2007, pela prática de um crime de ameaça, em pena de multa.

Acórdão TR Guimarães de 2021-02-18

Processo: 10960/16.4T8PRT.G1Relator: José FloresDescritores: Competência em Razão da Matéria, Princípio da Adesão, Caducidade, Abuso de Direito, Valor da IndemnizaçãoDecisão: Recurso Principal Parcialmente Procedente/recurso Subordinado Improcedente

No crime de difamação (60): “Na jurisprudência interna vem sendo entendido que (sic): “O crime de difamação tutela o bem jurídico honra, assente na imputação indirecta de factos e juízos desonrosos (art. 180.º do CP). A difamação consiste na imputação a alguém, levada a terceiros e na ausência do visado, de facto ou juízo que encerre em si uma reprovação ético-social, sendo ofensivos da honra e consideração do visado, enquanto pretensão de respeito que decorre da dignidade da pessoa humana e pretensão ao reconhecimento da dignidade moral da pessoa por parte dos outros. A lei não exige o propósito de ofender a honra e consideração de alguém, bastando a consciência, por parte do agente, de que a sua conduta é de molde a produzir a ofensa da honra e consideração de alguém.”

Acórdão TR Porto de 2021-05-12

Processo: 419/12.3TGVNG.P1Relator: Élia São PedroDescritores: Crime de Difamação, Liberdade de ExpressãoDecisão: Negado Provimento

O mesmo se diga da consciência da ilicitude; o arguido bem sabia que difamar é crime pois, por sentença proferida a 17/06/2019, transitada em julgado a 18/05/2010, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 7187/16.9T9VNG, o arguido foi condenado na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de 6,50€, pela prática, a 25/11/2016, de um crime de difamação (ponto 23º dos factos provados).

Acórdão TR Porto de 2023-10-11

Processo: 59/20.4T9AND.P1Relator: Paula GuerreiroDescritores: Crime de Difamação Agravada, Crime de Ofensa a Organismo, Serviço ou Pessoa Coletiva, Administrador de InsolvênciaDecisão: Concedido Provimento Parcial ao Recurso Interposto pelos Assistentes

Vejamos! 1. do crime de difamação agravada imputado ao arguido pela acusação pública

Acórdão STJ de 2023-06-07

Processo: 8013/19.2T9LSB.L1.S1Relator: Helena MonizDescritores: Recurso de Acórdão da Relação, Difamação, Vícios do Art.º 410 do Código de Processo Penal, Insuficiência da Matéria de Facto, Omissão de Pronúncia...Decisão: Negado Provimento.

I – Na 1.ª instância, foi o arguido absolvido da prática do crime de difamação agravada, nos termos dos arts. 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.os 1, al. a), e 2 e 184.º, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. l), todos do CP.

Acórdão STJ de 2020-12-09

Processo: 135/18.3T9NIS.E1-A.S1Relator: Conceição GomesDescritores: Recurso para Fixação de Jurisprudência, Acordão Fundamento, Acórdão Recorrido, Difamação, Oposição de Julgados, ImprocedênciaDecisão: Rejeitado

Concluindo que estas imputações consideradas falsas e graves, constituem uma ofensa à honra e consideração política e pessoal do visado, criminalmente punível como crime de difamação agravada.

Acórdão TR Porto de 2023-02-22

Processo: 1493/20.5T9VFR.P1Relator: Pedro Vaz PatoDescritores: Crime de Difamação, Liberdade de Expressão, Direito de Crítica PolíticaDecisão: Concedido Provimento ao Recurso Interposto pelo Arguido.

n.º 2, i), do Código Penal) dos crimes de injúria e difamação quando são ofendidos agentes políticos titulares de órgãos de soberania ou de autarquias locais

Acórdão TR Guimarães de 2024-06-05

Processo: 115/21.1T9EPS.G1Relator: Júlio PintoDescritores: Recurso, Regime de Subida, Decisão Instrutória, Pronúncia, Não PronúnciaDecisão: Improcedente

- um crime de difamação, p. e p. pelos artigos 180.º/1 e 183.º/1-b) do CP (como lhe imputa o assistente BB). dois crimes de difamação, p. e p. pelos artigos 180.º/1 e 183.º/1-b) do CP (como lhe imputa o assistente CC). um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo 187.º/1 e 2-a), ex vi do artigo 183.º/2-b) do CP (como lhe imputa a assistente EMP01...).

Acórdão TR Coimbra de 2022-10-12

Processo: 2364/18.0T9CBR.C2Relator: Pedro LimaDescritores: Difamação, Tipo Objectivo, Ofensa da Honra, Liberdade de ExpressãoDecisão: Confirmada, em Parte

A segunda, como autora de um crime de difamação, com publicidade, p. e p. pelos art. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, al. a), do CP, e, em concurso, de um crime de ofensa a pessoa colectiva, com publicidade, p. e p. pelos art. 187.º, n.º 1 e 2, al. a), e 183.º, n.º 1, al

Acórdão TR Lisboa de 2023-02-22

Processo: 3278/19.2T9AMD.L1-5Relator: Anabela CardosoDescritores: Rectificação de Sentença, NotificaçãoDecisão: Improcedente

7. Pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180.º do CP, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no quantitativo global de €330 (trezentos e trinta dias) 8. Na pena única em 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz a multa global de €1650 (mil seiscentos e cinquenta euros). 9. Nas custas do processo com 2 UC de taxa de justiça (artigo 513.º, nº 1, do CPP e artigo 8.º do RCP). B. Mais se julga o pedido de indemnização civil apresentado por Lúcia Gonçalves de Castro Santos parcialmente procedente por parcialmente provado e, em consequência, decide-se condenar o demandado A a pagar-lhe:

Acórdão TR Porto de 2024-05-08

Processo: 66/21.0T9VCD.P1Relator: Pedro Vaz PatoDescritores: Rede Social Facebook, Prova Pericial, Depoimento Indirecto, Nulidade da SentençaDecisão: Negado Provimento

- saber se a prova produzida impõe, também ao abrigo do princípio in dubio pro reo, decisão diferente da que foi tomada na sentença recorrida, devendo o arguido e recorrente ser absolvido do prática do crime de difamação por que foi condenado, assim como de pedido de indemnização civil contra si formulado; - saber se a pena de cento e cinquenta dias de multa em que o arguido e recorrente foi condenado deverá ser reduzida, face aos critérios legais.

Acórdão TR Évora de 2021-11-09

Processo: 62/18.4T9OER.E1Relator: Gomes de SousaDescritores: Difamação, Responsabilidade Criminal, Responsabilidade Civil, Requerimento para Abertura da Instrução

18º A situação é tanto mais rídicula quando a 15/5/2017, escassos 5 meses antes da sua ida ao programa, a (...) foi já condenada por 4 crimes de difamação sobre o ora demandante e precisamente por lhe imputar falsamente e junto de terceiros falsos comportamentos de violência doméstica, o que mais evidencia a gravidade dos factos e a enormidade dos danos sofridos pelo ofendido, o que tudo facilmente os restantes demandados saberiam se por isso minimamente indagassem ou o determinassem, conforme era sua inequivoca obrigação.

Acórdão TR Porto de 2023-05-03

Processo: 105/20.1T9CPV.P1Relator: Pedro Afonso LucasDescritores: Crime de Ofensa a Pessoa Colectiva, Organismo ou Serviço, Contradição Insanável da Fundamentação, ConfissãoDecisão: Reenvio do Processo para Julgamento

b) em 01/07/2017, de um crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, por decisão datada de 11/07/2019, transitada em julgado em 26/09/2019, no âmbito do processo n.º 9865/17.6T9PRT, numa pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz um total de € 900,00, extinta pelo cumprimento; c) em 18/06/2017, de um crime de difamação agravada, por decisão datada de 17/12/2019, transitada em julgado em 20/01/2021, no âmbito do processo n.º 9441/17.3T9PRT, numa pena de 3 meses de prisão, suspensa por 12 meses, com regime de prova, extinta em 20/01/2022;

Acórdão TR Évora de 2024-06-04

Processo: 2732/22.3T9STB.E1Relator: Maria PerquilhasDescritores: Difamação, Elementos Constitutivos, Imputação ao Assistente de Factos Criminalmente Puníveis

n.º 2, i), do Código Penal) dos crimes de injúria e difamação quando são ofendidos agentes políticos titulares de órgãos de soberania ou de autarquias locais.

Acórdão STJ de 2021-05-05

Processo: 64/19.3T9EVR.S1.E1.S1Relator: Nuno GonçalvesDescritores: Recurso de Acórdão da Relação, Abuso Sexual de Crianças, Nulidade de Acórdão, Omissão de Pronúncia, Poderes do Supremo Tribunal de Justiça, Pena Pa...Decisão: Negado Provimento

• Foi condenado, no âmbito do processo comum n.º 171/08……, do Tribunal Judicial ……, por sentença proferida no dia 09.10.2009, transitada em julgado em 09.11.2009, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, pela prática, em …/2008, de um crime de difamação, declarada extinta por despacho de 24.06.2010;

Acórdão STJ de 2021-02-25

Processo: 1029/19.0T9EVR.S1Relator: Eduardo LoureiroDescritores: Recurso PER Saltum, Abuso Sexual de Criança, Concurso de Infrações, Pena Única, Cúmulo Jurídico, Medida da PenaDecisão: Julgado o Recurso Procedente.

• Foi condenado, no âmbito do processo comum n.º 171/08……, do Tribunal Judicial …, por sentença proferida no dia 09.10.2009, transitada em julgado em 09.11.2009, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, pela prática, em 09/2008, de um crime de difamação, declarada extinta por despacho de 24.06.2010;

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Acórdão STJ de 2023-11-08

Acórdão TR Évora de 2022-05-10

Processo: 1764/18.0T9STR.E1Relator: Gomes de SousaDescritores: Fundamentação da Matéria de Facto, Exame Crítico das Provas

Acórdão TR Évora de 2023-03-14

Processo: 637/20.1T9STC.E1Relator: Beatriz Marques BorgesDescritores: Difamação, Facebook, Falta de Consciência da Ilicitude, Dolo Eventual

Acórdão STJ de 2023-02-15

Acórdão TR Lisboa de 2023-07-13

Acórdão TR Porto de 2022-09-28

Acórdão TR Coimbra de 2023-05-10

Processo: 322/20.4T9MGL.C1Relator: Cristina BrancoDescritores: Crime de Difamação com Publicidade, Liberdade de Expressão, Direito à HonraDecisão: Concedido Provimento ao Recurso

Acórdão TR Lisboa de 2022-10-11

Processo: 5769/20.3T9CSC.L1-5Relator: Jorge GonçalvesDescritores: Acusação Manifestamente Infundada, Rejeição da AcusaçãoDecisão: Provido

Acórdão STJ de 2021-01-21

Acórdão TR Porto de 2024-05-22

Processo: 12518/18.4T9PRT.P1Relator: Maria Joana GrácioDescritores: Crime de Difamação, Impugnação da Matéria de Facto, RejeiçãoDecisão: Negado Provimento

Acórdão STJ de 2021-01-13

Acórdão TR Guimarães de 2021-02-18

Acórdão TR Porto de 2021-05-12

Processo: 419/12.3TGVNG.P1Relator: Élia São PedroDescritores: Crime de Difamação, Liberdade de ExpressãoDecisão: Negado Provimento

Acórdão TR Porto de 2023-10-11

Vejamos! 1. do crime de difamação agravada imputado ao arguido pela acusação pública

Acórdão STJ de 2023-06-07

Acórdão STJ de 2020-12-09

Acórdão TR Porto de 2023-02-22

n.º 2, i), do Código Penal) dos crimes de injúria e difamação quando são ofendidos agentes políticos titulares de órgãos de soberania ou de autarquias locais

Acórdão TR Guimarães de 2024-06-05

Processo: 115/21.1T9EPS.G1Relator: Júlio PintoDescritores: Recurso, Regime de Subida, Decisão Instrutória, Pronúncia, Não PronúnciaDecisão: Improcedente

Acórdão TR Coimbra de 2022-10-12

Processo: 2364/18.0T9CBR.C2Relator: Pedro LimaDescritores: Difamação, Tipo Objectivo, Ofensa da Honra, Liberdade de ExpressãoDecisão: Confirmada, em Parte

Acórdão TR Lisboa de 2023-02-22

Processo: 3278/19.2T9AMD.L1-5Relator: Anabela CardosoDescritores: Rectificação de Sentença, NotificaçãoDecisão: Improcedente

Acórdão TR Porto de 2024-05-08

Processo: 66/21.0T9VCD.P1Relator: Pedro Vaz PatoDescritores: Rede Social Facebook, Prova Pericial, Depoimento Indirecto, Nulidade da SentençaDecisão: Negado Provimento

Acórdão TR Évora de 2021-11-09

Processo: 62/18.4T9OER.E1Relator: Gomes de SousaDescritores: Difamação, Responsabilidade Criminal, Responsabilidade Civil, Requerimento para Abertura da Instrução

Acórdão TR Porto de 2023-05-03

Acórdão TR Évora de 2024-06-04

Processo: 2732/22.3T9STB.E1Relator: Maria PerquilhasDescritores: Difamação, Elementos Constitutivos, Imputação ao Assistente de Factos Criminalmente Puníveis

n.º 2, i), do Código Penal) dos crimes de injúria e difamação quando são ofendidos agentes políticos titulares de órgãos de soberania ou de autarquias locais.

Acórdão STJ de 2021-05-05

Acórdão STJ de 2021-02-25

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Acórdão STJ de 2023-11-08

Acórdão TR Évora de 2022-05-10

Acórdão TR Évora de 2023-03-14

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Acórdão TR Porto de 2024-05-22

Acórdão STJ de 2021-01-13

Acórdão TR Guimarães de 2021-02-18

Acórdão TR Porto de 2021-05-12

Acórdão TR Porto de 2023-10-11

Acórdão STJ de 2023-06-07

Acórdão STJ de 2020-12-09

Acórdão TR Porto de 2023-02-22

Acórdão TR Guimarães de 2024-06-05

Acórdão TR Coimbra de 2022-10-12

Acórdão TR Lisboa de 2023-02-22

Acórdão TR Porto de 2024-05-08

Acórdão TR Évora de 2021-11-09

Acórdão TR Porto de 2023-05-03

Acórdão TR Évora de 2024-06-04

Acórdão STJ de 2021-05-05

Acórdão STJ de 2021-02-25