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Acórdão STJ de 2012-10-16

Processo: 991/10.3TBTVD-B.L1.S1Relator: Gregório Silva JesusDescritores: Inventário, Divórcio, Partilha dos Bens do Casal, Bens no Estrangeiro, Relação de Bens, Tribunais Portugueses, CompetênciaDecisão: Negada a Revista

4) Reconhece ainda o Venerando Tribunal da Relação (pag. 13 do acórdão) que em caso de partilha, o interessado que recebesse os bens sitos no estrangeiro poderia fica com problemas para o reconhecimento e efetivação da partilha, salientando que existe sempre patente uma hipótese de conflito ou de falta de reconhecimento de sentença, e a sua não exequibilidade. 5) Ora, concluiu no Sumário do Acórdão que " Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu seus termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. 6) Tendo depois concluído que deverá ser mantido relacionado os bens sitos nos EUA, e que a questão se serão comuns ou não, terá de ser decidida pelo tribunal recorrido.

Acórdão STJ de 2011-07-12

Processo: 987/10.5YRLSB.S1Relator: Paulo SáDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Formalidades, Conhecimento do Mérito, Estado Estrangeiro, Norma de Conflitos, Lei Aplicável, Lei Estrangeira, Divó...Decisão: Negada a Revista

Sempre se dirá, todavia que a partilha de bens imóveis situados em Portugal feita em tribunal estrangeiro em acção de divórcio não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses pois esta acção não pode ser qualificada como uma acção relativa a direitos reais por não estar em causa qualquer litígio sobre esses direitos. Isto é, a partilha dos bens do património comum do casal numa acção de divórcio não tem por finalidade determinar quem é o titular do direito de propriedade ou de outro direito real sobre bens imóveis e assegurar a respectiva titularidade. Assim, inexiste reserva de jurisdição dos tribunais portugueses para a partilha de bens imóveis sitos em território português em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro (neste sentido, cfr Ac do STJ de 13/1/2005 – Proc. 04B3808, Ac da RL de 8/3/2007 – Proc

Acórdão TR Lisboa de 2011-02-01

Processo: 987/10.5YRLSB-1Relator: Anabela CalafateDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Acção de Divórcio, Partilha dos Bens do Casal, Bem Imóvel, Tribunais Portugueses, CompetênciaDecisão: Procedente

Acórdão TR Coimbra de 2009-03-03

Processo: 237/07.1YRCBRRelator: Jorge ArcanjoDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha dos Bens do Casal, Acção de Divórcio, Tribunal EstrangeiroDecisão: Confirmada

2.2.6. - Síntese conclusiva: 1. A partilha de bens imóveis situados em território português, feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro, não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses. 2. Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. 3. A partilha feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel, situado em Portugal, comum do casal, viola a ordem pública internacional do Estado Português.

Acórdão TR Lisboa de 2009-05-19

Processo: 9341/2008-1Relator: Anabela CalafateDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha dos Bens do CasalDecisão: Confirmada

I - A partilha de bens imóveis situados em Portugal feita em tribunal estrangeiro em acção de divórcio não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses pois esta acção não pode ser qualificada como uma acção relativa a direitos reais visto não estar em causa qualquer litígio sobre esses direitos. II - A partilha dos bens do património comum do casal numa acção de divórcio não tem por finalidade determinar quem é o titular do direito de propriedade ou de outro direito real sobre bens imóveis e assegurar a respectiva titularidade. III - Assim, inexiste reserva de jurisdição dos tribunais portugueses para a partilha de bens imóveis sitos em território português em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro.

Acórdão TR Lisboa de 2012-01-12

Processo: 991/10.3TBTVD-B.L1-2Relator: Pedro MartinsDescritores: Inventário, Partilha dos Bens do Casal, Relação de Bens, Bens no Estrangeiro, Direito Internacional PrivadoDecisão: Procedente

Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

Acórdão TR Coimbra de 2009-10-02

Processo: 137/09.0YRCBRRelator: Jaime FerreiraDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha Judicial de Bens Imóveis, Sitos em Portugal, Por Tribunal BrasileiroDecisão: Concedida Revisão

Daí ser até muito discutida a questão de partilhas de bens imóveis sitos em Portugal em processos de divórcio ocorridos e decididos em países estrangeiros. E parece que a tese dominante vai no sentido de que não existe reserva de jurisdição neste tipo de acções, na medida em que as acções de divórcio não podem ser qualificadas, para o efeito, como acções reais, ainda que nelas se proceda à partilha de bens situados em território português.

Acórdão TR Guimarães de 2010-02-11

Processo: 702/05.5TBCBT-B.G1Relator: Isabel RochaDescritores: Partilha, Bens no EstrangeiroDecisão: Provido

Os Tribunais Portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para proceder à partilha de um imóvel situado no estrangeiro, no âmbito de inventário instaurado na sequência de divórcio dos interessados com vista á partilha dos bens comuns do casal dissolvido, desde que essa competência resulte de algum dos critérios enunciados no artº 65º nº 1 do CPC.

Acórdão TR Lisboa de 2012-04-17

Processo: 2009/06.1TBAMD-D.L1-7Relator: Dina MonteiroDescritores: Inventário, Divórcio, Partilha dos Bens do Casal, Conta BancáriaDecisão: Procedente

I - Dissolvido o casamento, no caso pela prolação da sentença de divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges impondo-se, assim, a respectiva partilha dos bens do casal e a conferência do respectivo património comum, por forma a que cada interessado – ex-cônjuge -, receba na partilha os bens próprios e a sua meação no património comum, a ser realizada de acordo com o regime de bens que tiver vigorado entre o casal.

Acórdão TR Porto de 2009-01-27

Processo: 0827482Relator: Mário SerranoDescritores: Divórcio, Bens Próprios, Enriquecimento sem Causa, Bens Comuns do CasalDecisão: Confirmada a Decisão.

Na petição inicial, alegou a A., no essencial, o seguinte: na sequência do decretamento do divórcio por mútuo consentimento entre as partes, foi acordada a partilha dos bens comuns à data existentes (saldo de conta bancária, no valor de 4.568,33 €, e bens móveis adquiridos a título oneroso na pendência do casamento, no valor de 7.000,00 €), através da aceitação da quantia de 5.000,00 €, a título de meação na partilha, revertendo para o R. a totalidade daqueles bens; nesse acordo não foram incluídas verbas que a A. entregou ao R. para benefício deste, concretamente: a) a contribuição com o vencimento da A. (depositado na conta comum do casal) para pagamento de crédito imobiliário (amortizações e juros) contraído pelo R

Acórdão TR Coimbra de 2011-05-24

Processo: 834/07.5TMBRG.C1Relator: Carlos QueridoDescritores: Tribunais Portugueses, Competência, Reserva de Jurisdição, Inventário, Sentença EstrangeiraDecisão: Parcialmente Revogada

4. Limitando-se a partilha subsequente ao divórcio, a operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens (que integram a comunhão conjugal), para direitos concretos e individualizados, deverá entender-se, relativamente aos bens imóveis integrados no seu objecto, que está excluída da reserva de competência exclusiva prevista na alínea a) do artigo 65.º-A do CPC. 5. Um acordo de partilha sobre bens imóveis sitos em território português, celebrado por um casal de nacionalidade portuguesa, no âmbito de uma acção de divórcio que correu termos num tribunal suíço, homologado por sentença que veio a ser revista e confirmada pelo Tribunal da Relação, vincula os outorgantes e inviabiliza o prosseguimento do processo de inventário instaurado em Portugal com vista à partilha dos mesmos bens.

Acórdão TR Lisboa de 2009-06-30

Processo: 515/2009-1Relator: Afonso HenriqueDescritores: Bens Comuns, Herança, DivórcioDecisão: Confirmada a Decisão

# O DIREITO Segundo o recorrente, tendo os bens em causa sido adquiridos pela sua ex-mulher /I, por morte do pai desta e tendo esta ocorrido (1992) antes do divórcio entre ambos (1998), devem os mesmos ser considerados bens comuns e, em consequência, objecto de partilha entre eles.

Acórdão TR Lisboa de 2007-11-22

Processo: 9457/2007-6Relator: Pereira RodriguesDescritores: Divórcio, Casa da Morada de Família, Acção de Divisão de Coisa Comum, Abuso de DireitoDecisão: Revogada a Decisão

I. Estando já a decorrer acção de divórcio entre os cônjuges, comproprietários de imóvel adquirido antes do casamento e de outros bens durante o casamento, e tendo por acordo entre eles sido atribuído o imóvel aludido como casa de morada da família à cônjuge mulher até à venda ou partilha, tem de considerar-se acordado que o imóvel em causa não podia ser objecto de divisão (entenda-se litigiosa) senão nos termos do processo de inventário instaurado para partilha dos bens comuns do casal na sequência da sentença do divórcio, ou através de meio próprio após este processo de inventário.

Acórdão TR Lisboa de 2008-04-28

Processo: 3607/2008-1Relator: Rui MouraDescritores: Tribunal Competente, Inventário, Acção de DivórcioDecisão: Revogada a Decisão

Assim, neste entendimento, o inventário para partilha dos bens do casal, correria sempre no tribunal de família, tribunal especializado, quer o processo de divórcio lá estivesse e pudesse ser apenso, quer não pudesse – como é o caso de ter corrido termos em país estrangeiro.

Acórdão STJ de 2008-05-27

Processo: 08B655Relator: Lázaro FariaDescritores: Testamento Cerrado, ReformaDecisão: Negada

4. Aí também “consta”que «Todos os seus actuais bens foram adquiridos posteriormente a este divórcio, tendo abdicado de receber em partilha dos bens comuns o que pela sua meação lhe pertencia, permitindo assim, que, ao acrescerem em titularidade na esfera jurídica da sua primeira mulher, seus filhos do primeiro matri1nónio viessem a adquirir a expectativa de pela linha sucessória directa da mãe, viessem a herdar não só desta como a receber por tal herança os bens que ao pai pertenceriam por força da sua meação, não fosse aquela referida opção».

Acórdão TR Porto de 2008-12-11

Processo: 0836931Relator: José FerrazDescritores: Contrato-promessa, Partilha dos Bens do Casal, Mora, Execução EspecíficaDecisão: Revogada.

Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

Acórdão TR Lisboa de 2007-05-24

Processo: 5499/2006-6Relator: Fátima GalanteDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha dos Bens do Casal, AlimentosDecisão: Confirmada

I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos concretos e individualizados sobre bens que integram a comunhão conjugal.

Acórdão TR Guimarães de 2008-10-23

Processo: 1874/08-2Relator: Conceição BuchoDescritores: Inventário, Separação de MeaçõesDecisão: Julgada Improcedente

I – Tendo a sentença de divórcio, que dá lugar à partilha dos bens do dissolvido casal, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o respectivo inventário, é o do lugar da situação dos bens.

Acórdão TR Lisboa de 2009-04-02

Processo: 486-D/2002.L1-8Relator: Catarina MansoDescritores: Inventário, Arrolamento, Bens Comuns, Divórcio por Mútuo ConsentimentoDecisão: Provido

- os bens constantes das verbas n°s 1, 2, 4, 5, 6, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 46 e 48 da relação de bens do divórcio apresentada no âmbito do processo de divórcio convolado em divórcio por mútuo consentimento, são bens comuns do casal e devem ser aditados pelo cabeça de casal à relação de bens;

Acórdão STJ de 2010-11-02

Processo: 726/08.0TBESP-D.P1.S1Relator: Helder RoqueDescritores: Divórcio por Mútuo Consentimento, Regime de Comunhão de Adquiridos, Inventário, Partilha dos Bens do Casal, Anulação da Partilha, Bens Próprios, Be...Decisão: Concedida Parcialmente a Revista

De facto, a relação especificada dos bens comuns, a apresentar, conjuntamente, com o requerimento para a conversão do divórcio litigioso em divórcio, por mútuo consentimento, não visa determinar a forma de proceder à partilha, nem pode conter a partilha, propriamente dita, quer total, quer parcial, que apenas ocorrerá, quer através de escritura pública, quer por intermédio de inventário judicial, se os cônjuges não optarem por permanecer na indivisão, atento o disposto pelo artigo 2101º, nºs 1 e 2, do CC, após ter sido decretado o divórcio, mas, tão-só, constituir uma base de referência, com vista a uma futura partilha dos bens. Efectivamente, o acordo sobre a partilha parcial dos bens comuns do casal que os cônjuges alcançaram, não os pode limitar, seguramente, em relação à eventualidade da sua partilha posterior.

Acórdão TR Lisboa de 2006-12-12

Processo: 8142/2006-7Relator: Pimentel MarcosDescritores: Contrato-promessa, Partilha, Execução Específica, Inventário, PatrimónioDecisão: Concedido Provimento

3) Por contrato intitulado "Contrato Promessa de Partilha" celebrado em 26/4/2000, A. e R. acordaram « tendo em vista o pretendido divórcio, e sob a condição do mesmo vir a ser decretado, desde já acordam que os bens comuns do casal são os relacionados no artigo seguinte, prometendo e obrigando-se reciprocamente a proceder à partilha e consequente adjudicação nos bens nos termos infra previstos e estabelecidos » - ( Cláusula 3ª ), cfr. doc. de fls. 8 a 10, que aqui se dá por integralmente reproduzido - (Al. C) dos factos assentes ); 4) Nos termos da Cláusula 4ª do contrato referido em 3): «Identificação dos bens que integram o património comum de ambos os outorgantes: 4.1) – Activo

Acórdão TR Porto de 2005-04-28

Processo: 0531227Relator: José FerrazDescritores: Casamento, Cônjuge, Meação, Bens PrópriosDecisão: Provido.

2. Decretado divórcio, nos termos do art. 1404º do CPC, pode qualquer dos ex-cônjuges requerer inventário para partilha dos bens, inventário esse que, nos termos do nº 3 do art. 1326º, do CPC, se destinará à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. 3. Estão assim, nesta partilha, em causa, unicamente, os bens comuns do casal, só esses podendo ser objecto de partilha, pelo que só esses bens comuns devendo ser relacionados. 4. Face á qualidade de bem próprio da Agravante, da identificada quota da firma “C........ - ..............., LDA, no valor nominal de € 7.481,97 demonstrada documentalmente nos autos, não pode aquela quota ser objecto de partilha entre os ex-cônjuges. 5. Não devendo, por isso, integra a relação de bens.

Acórdão TR Coimbra de 2011-10-25

Processo: 349/10.4TBGVA.C1Relator: Regina RosaDescritores: Divórcio, Regime Aplicável, Regime de BensDecisão: Revogada

que também os bens herdados pela requerente de seus falecidos pais foram objecto de partilha e adjudicados ao casal, como sucedeu, por exemplo, com um prédio urbano em Paredes, que, aliás, serviu para pagar dividas do casal, no valor dos vários milhares de euros

Acórdão TR Porto de 2005-04-11

Processo: 0550668Relator: Fernandes do ValeDescritores: Divórcio, Doação, PartilhaDecisão: Confirmada a Sentença.

i) – Na sequência do divórcio entre a A., B.........., e o R., D.........., este último veio requerer, por apenso a esse processo, um inventário para partilha dos bens comuns do extinto casal, o qual corre termos sob o n.º .../A/1996, no .. Juízo, .. secção, do Tribunal de Família do Porto (I); j) – Nesse processo de inventário, o R., D.........., na qualidade de cabeça de casal, veio relacionar, como bem comum do extinto casal, designadamente, o imóvel de d) (J); k) – Citada para os termos do inventário, a A. deduziu oposição, alegando, em síntese, que o imóvel de d) não faz parte do acervo de bens comuns a partilhar (K);

Acórdão STJ de 1999-02-24

Processo: 99A063Relator: Ribeiro CoelhoDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Divórcio, Partilha dos Bens do Casal, Competência InternacionalDecisão: Negada a Revista.

O Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio é competente para proceder à partilha dos bens entre os cônjuges, ainda que os mesmos bens se situem em Portugal.

Acórdão TR Porto de 2000-05-23

Processo: 9920805Relator: Cândido de LemosDescritores: Exequatur, Partilha dos Bens do Casal, Divórcio, Condição SuspensivaDecisão: Revogada a Decisão.

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

Acórdão TR Porto de 2000-01-13

Processo: 9930730Relator: Pires CondessoDescritores: Divórcio, Inventário, Competência TerritorialDecisão: Declaração de Competência.

I - Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens. II - Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.

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Acórdão STJ de 2012-10-16

Acórdão STJ de 2011-07-12

Acórdão TR Lisboa de 2011-02-01

Acórdão TR Coimbra de 2009-03-03

Processo: 237/07.1YRCBRRelator: Jorge ArcanjoDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha dos Bens do Casal, Acção de Divórcio, Tribunal EstrangeiroDecisão: Confirmada

Acórdão TR Lisboa de 2009-05-19

Processo: 9341/2008-1Relator: Anabela CalafateDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha dos Bens do CasalDecisão: Confirmada

Acórdão TR Lisboa de 2012-01-12

Processo: 991/10.3TBTVD-B.L1-2Relator: Pedro MartinsDescritores: Inventário, Partilha dos Bens do Casal, Relação de Bens, Bens no Estrangeiro, Direito Internacional PrivadoDecisão: Procedente

Acórdão TR Coimbra de 2009-10-02

Acórdão TR Guimarães de 2010-02-11

Processo: 702/05.5TBCBT-B.G1Relator: Isabel RochaDescritores: Partilha, Bens no EstrangeiroDecisão: Provido

Acórdão TR Lisboa de 2012-04-17

Processo: 2009/06.1TBAMD-D.L1-7Relator: Dina MonteiroDescritores: Inventário, Divórcio, Partilha dos Bens do Casal, Conta BancáriaDecisão: Procedente

Acórdão TR Porto de 2009-01-27

Processo: 0827482Relator: Mário SerranoDescritores: Divórcio, Bens Próprios, Enriquecimento sem Causa, Bens Comuns do CasalDecisão: Confirmada a Decisão.

Acórdão TR Coimbra de 2011-05-24

Processo: 834/07.5TMBRG.C1Relator: Carlos QueridoDescritores: Tribunais Portugueses, Competência, Reserva de Jurisdição, Inventário, Sentença EstrangeiraDecisão: Parcialmente Revogada

Acórdão TR Lisboa de 2009-06-30

Processo: 515/2009-1Relator: Afonso HenriqueDescritores: Bens Comuns, Herança, DivórcioDecisão: Confirmada a Decisão

Acórdão TR Lisboa de 2007-11-22

Processo: 9457/2007-6Relator: Pereira RodriguesDescritores: Divórcio, Casa da Morada de Família, Acção de Divisão de Coisa Comum, Abuso de DireitoDecisão: Revogada a Decisão

Acórdão TR Lisboa de 2008-04-28

Processo: 3607/2008-1Relator: Rui MouraDescritores: Tribunal Competente, Inventário, Acção de DivórcioDecisão: Revogada a Decisão

Acórdão STJ de 2008-05-27

Processo: 08B655Relator: Lázaro FariaDescritores: Testamento Cerrado, ReformaDecisão: Negada

Acórdão TR Porto de 2008-12-11

Processo: 0836931Relator: José FerrazDescritores: Contrato-promessa, Partilha dos Bens do Casal, Mora, Execução EspecíficaDecisão: Revogada.

Acórdão TR Lisboa de 2007-05-24

Processo: 5499/2006-6Relator: Fátima GalanteDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Partilha dos Bens do Casal, AlimentosDecisão: Confirmada

Acórdão TR Guimarães de 2008-10-23

Processo: 1874/08-2Relator: Conceição BuchoDescritores: Inventário, Separação de MeaçõesDecisão: Julgada Improcedente

Acórdão TR Lisboa de 2009-04-02

Processo: 486-D/2002.L1-8Relator: Catarina MansoDescritores: Inventário, Arrolamento, Bens Comuns, Divórcio por Mútuo ConsentimentoDecisão: Provido

Acórdão STJ de 2010-11-02

Acórdão TR Lisboa de 2006-12-12

Processo: 8142/2006-7Relator: Pimentel MarcosDescritores: Contrato-promessa, Partilha, Execução Específica, Inventário, PatrimónioDecisão: Concedido Provimento

Acórdão TR Porto de 2005-04-28

Processo: 0531227Relator: José FerrazDescritores: Casamento, Cônjuge, Meação, Bens PrópriosDecisão: Provido.

Acórdão TR Coimbra de 2011-10-25

Processo: 349/10.4TBGVA.C1Relator: Regina RosaDescritores: Divórcio, Regime Aplicável, Regime de BensDecisão: Revogada

Acórdão TR Porto de 2005-04-11

Processo: 0550668Relator: Fernandes do ValeDescritores: Divórcio, Doação, PartilhaDecisão: Confirmada a Sentença.

Acórdão STJ de 1999-02-24

Processo: 99A063Relator: Ribeiro CoelhoDescritores: Revisão de Sentença Estrangeira, Divórcio, Partilha dos Bens do Casal, Competência InternacionalDecisão: Negada a Revista.

O Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio é competente para proceder à partilha dos bens entre os cônjuges, ainda que os mesmos bens se situem em Portugal.

Acórdão TR Porto de 2000-05-23

Processo: 9920805Relator: Cândido de LemosDescritores: Exequatur, Partilha dos Bens do Casal, Divórcio, Condição SuspensivaDecisão: Revogada a Decisão.

Acórdão TR Porto de 2000-01-13

Processo: 9930730Relator: Pires CondessoDescritores: Divórcio, Inventário, Competência TerritorialDecisão: Declaração de Competência.

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Acórdão STJ de 2012-10-16

Acórdão STJ de 2011-07-12

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Acórdão STJ de 2010-11-02

Acórdão TR Lisboa de 2006-12-12

Acórdão TR Porto de 2005-04-28

Acórdão TR Coimbra de 2011-10-25

Acórdão TR Porto de 2005-04-11

Acórdão STJ de 1999-02-24

Acórdão TR Porto de 2000-05-23

Acórdão TR Porto de 2000-01-13